A Prefeitura de Taubaté pretende ceder ao governo estadual uma área de 6,4 mil metros quadrados no loteamento Jardim Continental 3, no bairro do Barreiro. No local, o estado construiria uma escola de ensino médio.
A medida depende de aprovação pela Câmara. No projeto enviado ao Legislativo, o prefeito José Saud (MDB) alega que, "diante do crescimento da população na região, necessário se faz a implantação e instalação de equipamentos básicos públicos para atender a demanda".
Saud afirma ainda que, "em contrapartida", o governo estadual "construirá uma unidade de ensino infantil para utilização do município, sendo uma medida justa e benéfica para a comunidade".
JURÍDICO.
A Procuradoria Jurídica da Câmara apontou falhas na proposta, que segundo o órgão é inconstitucional. Uma das irregularidades seria que, por se tratar de "assunto urbanístico", seria "necessária a realização de consulta popular prévia", o que não ocorreu.
O órgão técnico apontou ainda que "o projeto não possui a mínima instrução para que o Legislativo possa exercer seu papel fiscalizatório", já que "não vem instruído com cópia da matrícula no cartório de registro de imóveis onde consta o registro da referida área em nome da municipalidade, tampouco a redação do projeto apresenta o número de tal matrícula, de modo a viabilizar sua apuração".
