O Tribunal de Justiça rejeitou mais um recurso do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), e manteve a decisão de primeira instância que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens - do emedebista, do secretário de Saúde, Mario Celso Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvão Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, e de duas OSs (Organizações Sociais) contratadas pelo município, o Iesp (Instituto Esperança) e o INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde).
Esse segundo recurso foi rejeitado pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ, que em março já havia negado uma primeira apelação do prefeito.
Procurada pela reportagem nessa segunda-feira (3), a defesa de Saud alegou que “ainda analisa a decisão do Tribunal de Justiça”.
SIGILO.
A quebra de sigilo foi determinada em duas ações de improbidade administrativa propostas em junho e julho de 2022 pelo Ministério Público. Nos processos, que tramitam em segredo de justiça, a Promotoria aponta supostas irregularidades em terceirizações nas unidades de urgência e emergência do município.
Determinada pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a quebra dos sigilos será referente ao período de outubro de 2021 (um mês antes da abertura dos processos licitatórios) a 31 de maio de 2022.
Nos recursos ao TJ, o prefeito argumentou que não houve nenhuma irregularidade nas terceirizações e que "as alegações do Ministério Público padecem de provas concretas dos supostos atos de improbidade", tratando-se de "meras ilações, desprovidas de arcabouço comprobatório, visto que não houve comprovação do desvio de verba pública, do alegado superdimensionamento das necessidades do serviço público de saúde, do esquema fraudulento e sequer dos supostos funcionários fantasmas".
PROCESSOS.
A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp no fim de fevereiro do ano passado, que começou a ser executado em março. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para quatro unidades de urgência e emergência – o PSM (Pronto Socorro Municipal), as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) Santa Helena e San Marino e o PA (Pronto Atendimento) do Cecap. Para o MP, a situação de emergência foi forjada, pois o atual governo teve início em janeiro de 2021 e apenas no fim daquele ano abriu as licitações para substituir o contrato até então em vigência, que se encerrava em fevereiro de 2022.
A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão das quatro unidades, como: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas. Somados, os quatro contratos de terceirização custam R$ 105 milhões por ano.
Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos. Tanto a Prefeitura quanto as OSs negam qualquer irregularidade nos contratos.
