Retirada
O governo José Saud (MDB) retirou da Câmara de Taubaté o projeto que incorporaria os 11 cargos de agente fiscal de transporte público e os 8 cargos de fiscal de transporte coletivo ao cargo de agente de trânsito, que passaria de 35 para 54 vagas.
Projeto
No projeto, que também ampliaria as atribuições do cargo de agente de trânsito - com a inclusão da fiscalização de transporte -, o governo Saud alegava que a medida adequaria a legislação municipal à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro.
Parecer
O projeto havia recebido parecer contrário da Consultoria Legislativa, que apontou desrespeito ao princípio constitucional do concurso público, já que os atuais ocupantes de determinados cargos seriam remanejados para outros, com atribuições que não eram previstas quando foram admitidos. Segundo o órgão técnico, o correto, nesse caso, seria prever que os cargos de agente fiscal de transporte público e fiscal de transporte coletivo seriam extintos quando ficarem vagos - e, posteriormente, fazer novo concurso para agente de trânsito.
Tramitação
O projeto chegou a entrar na pauta de votação da sessão da última terça-feira (20), mas o líder do governo na Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), pediu a retirada da proposta durante as atividades.
