A Prefeitura de Taubaté apresentou recurso endereçado ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a lei de 2022 que havia aumentado em 15,4% o salário do prefeito, em 224% o vencimento do cargo de vice-prefeito e em 56,9% o salário dos secretários.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) foi julgada procedente em fevereiro pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. A decisão foi unânime.
A lei, que havia entrado em vigor no início de 2022, já estava com a eficácia suspensa desde março passado, devido a duas decisões liminares emitidas em processos distintos – um deles foi a ação julgada pelo TJ. A PGJ também apresentou recurso endereçado ao STF para pedir que prefeito, vice e secretários sejam obrigados a devolver os valores recebidos a mais em janeiro e fevereiro do ano passado.
RECURSOS.
Em seu recurso, a Prefeitura de Taubaté alega que desde 1998 a Constituição Federal permite aumento salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários no mesmo mandato, e que a vedação ocorre apenas no caso dos vereadores.
Já em sua apelação, a PGJ argumenta que, como a norma declarada inconstitucional foi editada por agentes políticos (no caso, o texto foi proposto no fim de 2021 pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, a pedido da Prefeitura, e depois sancionado pelo prefeito), é "contraditório declarar a irrepetibilidade dos valores percebidos", já que a boa-fé está "ausente no caso".
A PGJ alega ainda que a manutenção da "dispensa de devolução de valores" implica "ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade", pois preserva "interesse particular de um grupo de indivíduos, em detrimento do interesse de toda a coletividade".
SALÁRIOS.
A lei havia aumentado o salário do prefeito José Saud (MDB) de R$ 18.616,83 para R$ 21.500, o vencimento dos secretários municipais de R$ 11.466,60 para R$ 18.000, e o salário da vice-prefeita Adriana Mussi (Republicanos) de R$ 5.585,04 para R$ 18.100. Esses valores foram aplicados em janeiro e fevereiro do ano passado.
A norma ensejou duas ações. Uma movida pela PGJ perante o TJ e a outra proposta pelo Ministério Público em primeira instância. Em ambas, liminares emitidas em março de 2022 suspenderam os efeitos da norma – que viria a ser declarada inconstitucional em fevereiro de 2023, na ação movida pela PGJ.
Nas duas ações, o argumento do MP e da PGJ é o mesmo: de que a lei viola a Constituição Federal e também os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que vedariam aumentos para agentes políticos em uma mesma legislatura.
Comentários
1 Comentários
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Toniolo Neto 02/06/2023Esse é tarado por dinheiro público, entrou ali, não fez nadaaaaaaa e só fala em dinheiro. Distribuiu cargo pra familiares, amigos, colocou só gente ruim nas secretarias e agora ainda tá na briga pelo osso do salário, inclusive o da prima que é um zero à esquerda como política mas quer abocanhar a verba pública dela também.