Maisconhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, o Projeto de Lei (PL) 2630 instituia Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado uma grande polêmica. O objetivo é criar medidas de combate à disseminação de conteúdo falso e estabelecer normas para redes sociais e serviços de mensagens privadas.
Embora a causa seja nobre, para combater fake news não adianta apenas ter boas intenções ou discursos bonitos. O PL apresenta graves aspectos de censura e autoritarismo que podem comprometer a liberdade de expressão, o livre acesso à informação e gerar muita insegurança jurídica tanto para as plataformas quanto para os usuários, mesmo para quem faz o uso correto das mesmas.
Um dos principais problemas do PL é a possibilidade de que as plataformas digitais possam ser obrigadas a remover conteúdos que são considerados falsos, sem que haja uma ordem judicial específica. Isso abre espaço para que o poder público e os grupos de interesse pressionem as plataformas para tirar do ar qualquer material que seja considerado incômodo ou desfavorável, o que configuraria censura.
Atualmente, a responsabilidade sobre os conteúdos compartilhados nas redes sociais é dos usuários. As plataformas, por sua vez, são obrigadas a excluir qualquer material apenas se houver uma determinação judicial sobre o assunto.
Da maneira como foi proposto, o PL passaria a responsabilidade dos conteúdos para as plataformas. Essas, então, deveriam ser capazes de identificar, julgar e excluir os conteúdos, além de ter que informar as autoridades sobre qualquer suspeita de crime ocorrido ou que possa ocorrer no futuro, correndo risco de serem punidas se não o fizerem. Tudo isso baseado em uma definição completamente ampla, genérica e subjetiva do que se enquadraria nessa lei.
Ou seja, as plataformas teriam que agir como uma espécie de “polícia digital” e acabariam tendo, inclusive, muito mais poder do que deveriam sobre os conteúdos divulgados.
O PL não determina sequer quem seria o responsável por fiscalizar a aplicação dessa lei, o que abriria margem para o Executivo criar uma espécie de “Ministério da Verdade” – responsável por punir empresas e determinar o que pode ou não estar em circulação nas redes.
Além disso, outro problema grave do PL é que ele prevê imunidade parlamentar, o que significa que os políticos estão à salvo das regras estabelecidas pelo projeto, como se esses, sim, tivessem o direito de falar o que quisessem na internet sem qualquer responsabilidade.
O compartilhamento de notícias falsas e o que isso desencadeia são questões sérias, que têm atingido todo o mundo. Não existe solução mágica, para combater esse problema é preciso uma legislação adequada, autorregulação das plataformas e conscientização digital do público em geral. Porém, temos que encontrar formas mais eficientes e democráticas de lidar com essa questão para que a solução não acabe ampliando o problema.
SOBRE SÉRGIO VICTOR
Taubateano, empreendedor e deputado estadual por São Paulo entre os anos de 2019 e 2023, Sérgio Victor é economista e administrador de empresas formado pela Bellarmine University, nos Estados Unidos. Enquanto político, sempre trabalhou em defesa do combate à burocracia focado na geração de emprego e a favor da educação e da inovação para melhorar serviços públicos.
