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Fim de previsão de repasse de 5% da receita de tributos para Unitau é sancionada
Fim de previsão de repasse de 5% da receita de tributos para Unitau é sancionada
Lei que criou a Universidade de Taubaté em 1974 previa que Prefeitura fizesse repasses à autarquia, mas isso nunca foi aplicado; MP apontava irregularidades no dispositivo
Lei que criou a Universidade de Taubaté em 1974 previa que Prefeitura fizesse repasses à autarquia, mas isso nunca foi aplicado; MP apontava irregularidades no dispositivo
Divulgação/CMT
Unitau
O prefeito José Saud (MDB) sancionou a lei de sua própria autoria que retira da lei que criou a Unitau (Universidade de Taubaté) a obrigatoriedade do repasse de 5% da receita tributária do município à autarquia de ensino.
Legislação
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito explicou que o Ministério Público havia pedido a análise da constitucionalidade deste repasse, porém, como a lei é de 1974 - anterior à Constituição Federal - não poderia sofrer ação direta de constitucionalidade. Portanto, a única possibilidade seria revogar esse dispositivo.
Sem aplicação
Embora o dispositivo tenha ficado vigente por quase 50 anos, ele nunca chegou a ser aplicado - ou seja, o repasse de 5% da receita tributária da Prefeitura à Unitau nunca foi feito.
Unitau
O prefeito José Saud (MDB) sancionou a lei de sua própria autoria que retira da lei que criou a Unitau (Universidade de Taubaté) a obrigatoriedade do repasse de 5% da receita tributária do município à autarquia de ensino.
Legislação
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito explicou que o Ministério Público havia pedido a análise da constitucionalidade deste repasse, porém, como a lei é de 1974 - anterior à Constituição Federal - não poderia sofrer ação direta de constitucionalidade. Portanto, a única possibilidade seria revogar esse dispositivo.
Sem aplicação
Embora o dispositivo tenha ficado vigente por quase 50 anos, ele nunca chegou a ser aplicado - ou seja, o repasse de 5% da receita tributária da Prefeitura à Unitau nunca foi feito.
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