Pauta
A Câmara de Taubaté deve votar na próxima terça-feira (9), em segunda discussão, o projeto do prefeito José Saud (MDB) que elimina a cobrança da taxa especial de funcionamento para estabelecimentos que decidirem trabalhar fora do horário normal da abertura e fechamento.
Votação
Na primeira discussão, na última terça-feira (2), o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Após a segunda discussão, o texto seguirá para a sanção do prefeito.
Liberdade
No projeto, Saud alega que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e garante a toda pessoa física ou jurídica o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isto esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.
Legislação
A lei municipal atual, de 1990, obriga o pagamento de uma taxa de licença especial e emissão de alvará, que deve ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, além do pagamento de multa para quem não cumprir a regra.
