Unitau
Após ser aprovado em duas discussões pela Câmara de Taubaté, o projeto que retira da lei que criou a Unitau (Universidade de Taubaté) a obrigatoriedade do repasse de 5% da receita tributária do município à autarquia de ensino seguiu para a sanção do prefeito José Saud (MDB), que é o autor da proposta.
Legislação
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito explicou que o Ministério Público havia pedido a análise da constitucionalidade deste repasse, porém, como a lei é de 1974 - anterior à Constituição Federal - não poderia sofrer ação direta de constitucionalidade. Portanto, a única possibilidade seria revogar esse dispositivo.
Sem aplicação
Embora o dispositivo tenha ficado vigente por quase 50 anos, ele nunca chegou a ser aplicado - ou seja, o repasse de 5% da receita tributária da Prefeitura à Unitau nunca foi feito.
