Após pareceres contrários, texto que criaria Medalha Hebe Camargo em Taubaté é arquivado

Retirada
Após órgãos técnicos da Câmara emitirem pareceres contrários ao projeto que visava criar a Medalha Hebe Camargo, que seria concedida a taubateanos que tivessem se destacado na área cultural, o autor da proposta, o vereador Douglas Carbonne (Republicanos), solicitou a retirada do texto, que será arquivado.

Projeto
No projeto, Carbonne havia proposto que cada parlamentar poderia apresentar uma propositura por ano. As homenagens seriam entregues no mês de agosto.

Jurídico
Para a Procuradoria Jurídica, o projeto era inconstitucional, "uma vez que não apresenta o impacto financeiro-orçamentário referente ao gasto" que a Câmara "terá com a confecção das medalhas que serão entregues nas respectivas solenidades".

Consultoria
Já a Consultoria Legislativa destacou a jurisprudência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, que "ressalta que projetos dessa natureza devem ser evitados porque não é a missão constitucional da Câmara Municipal legislar sobre tal matéria, que, nessa seara, não condiz com a função fiscalizadora, julgadora, administrativa e com a competência legislativa".