A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos conclua, em sete anos, o processo de regularização do Cambucá, na região leste da cidade. O prazo havia sido objeto de um acordo entre o município e o Ministério Público, que é o autor da ação - com isso, o processo judicial deve ser encerrado.
Segundo a decisão do juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, "se na execução das obras necessárias à implementação da infra-estrutura houver necessidade de remoção de moradores, também deverá o município providenciar abrigo em local condigno para as famílias, já que, repita-se, contribuiu com omissão para a eclosão do parcelamento".
O magistrado ressaltou ainda que, "no que tange à recuperação das condições primitivas das Áreas de Preservação Ambiental Permanente, a restauração com demolição de edificações deve se restringir aos locais em que a manutenção das construções implique grave risco para os moradores; as demais áreas deverão ser objeto de compensação".
PROCESSO.
O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, a Promotoria ingressou com a ação. No processo, o MP aponta que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.
Para tentar encerrar o processo, a Prefeitura apresentou em outubro de 2022 um cronograma, que aponta que seriam necessárias mais 17 etapas para concluir a regularização. Essas etapas estavam distribuídas entre os anos de 2023 e 2029 - ou seja, ao longo de sete anos.
Com o fim do processo, nos termos acordados por MP e Prefeitura, o município deverá apresentar novo cronograma, prevendo prazos detalhados para cada uma das etapas - em caso de descumprimento dos prazos, será estipulada multa diária pela Justiça.
