A CEI (Comissão Especial de Inquérito) aprovou nessa segunda-feira (27) o relatório final das investigações. O texto aprovado, no entanto, não foi o apresentado pelo relator da comissão, o vereador Marcão da Academia (PSD). O documento aprovado foi o relatório apartado, apresentado pelo presidente da CEI, Lino Bispo (PL), e que recebeu o voto dos demais integrantes - Dr. José Claudio (PSDB), Milton Vieira Filho (Republicanos) e Juliana Fraga (PT).
Marcão, que é líder do governo Anderson Farias (PSD) na Câmara, havia apresentado um relatório mais brando, que apontou que "não se vislumbrou", nas apurações, "qualquer dolo por nenhuma das partes". Em seu relatório, o vereador não solicitou que o documento fosse encaminhado ao Ministério Público e cobrou apenas a adoção de medidas genéricas - com exceção do pedido para que houvesse revisão do valor da multa a ser aplicada à Sabesp em caso de descumprimento do contrato.
Já o relatório de Lino apontou que houve "descumprimento de várias cláusulas contratuais [por parte da Sabesp] e das metas estabelecidas quando de sua celebração, dentre elas, o escandaloso volume de perdas", além das "falhas de responsabilidade da Prefeitura e da Arsesp [Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo] no que tange à fiscalização da execução do contrato".
Lino também solicitou que o documento fosse encaminhado ao MP e que, além de rever o valor das multas, a Prefeitura deve ampliar a fiscalização do contrato e apresentar, em até 30 dias, cópia dos comprovantes de pagamentos das autuações por parte da Sabesp. Já a empresa, segundo o relatório aprovado, deve apresentar em até 45 dias um plano para cessar os problemas de falta de água no município.
Durante a CEI, a Arsesp informou ter aplicado, desde 2012, mais de R$ 10,9 milhões em multas à Sabesp. No entanto, devido a uma cláusula que prevê abatimentos, esse montante caiu para R$ 109 mil - dos quais R$ 58 mil haviam sido pagos pela empresa até 2022. Para a comissão, esse percentual prejudica o caráter pedagógico da sanção.
COMISSÃO.
A CEI foi aberta pela Câmara em abril de 2022. O contrato entre município e empresa foi firmado em 2008 e tem prazo de duração de 30 anos. A principal reclamação apurada pela comissão foi a recorrente falta de água em bairros da cidade.
A comissão realizou três oitivas entre agosto e novembro. O primeiro depoimento foi da diretora do Departamento de Concessionárias da Prefeitura, Dolores Moreno Pino, a Lola.
Depois, foram ouvidos três representantes da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Por fim, foi feita a oitiva de representantes da Sabesp - o superintendente regional, Sérgio Bekerman, e o gerente do Departamento Distrital, José Geraldo da Fonseca Júnior.
