Pareceres
Dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitiram parecer contrário ao projeto do prefeito José Saud (MDB) que prevê a cessão por 20 anos de uma área de 4,1 mil metros quadrados no Distrito do Una 1 para a empresa Resix Invest Indústria Química, que tem sede em São José dos Campos.
Procuradoria
Em seu parecer, a Procuradoria Jurídica destacou que "o projeto é inconstitucional", pois "a concessão do direito real de uso de imóvel público a particular viola a exigência constitucional de prévia licitação".
Consultoria
A Consultoria Legislativa também apontou falha na ausência de licitação. "No projeto em exame, qual mecanismo estaria garantindo à Administração do Município de Taubaté que inexiste no país quaisquer outros interessados numa concessão nesses moldes, interessados esses em condições de trazer retornos ainda melhores do que os projetados pela empresa apontada? Somente a licitação poderia oferecer essa garantia", apontou o órgão.
Tramitação
Os pareceres dos órgãos técnicos não impedem a tramitação do projeto, mas devem ser levados em consideração durante a análise da Comissão de Justiça e Redação. Caso essa comissão emita parecer contrário, o texto será arquivado.
