Logo no primeiro dia útil após a publicação do decreto do prefeito José Saud (MDB) que anulou o tombamento integral da Casas Pias, a Ergplan, construtora que é proprietária do imóvel, solicitou que a Justiça extinga o processo em que a Defensoria Pública cobra que a empresa e a Prefeitura de Taubaté preservem o local.
Na petição, protocolada na tarde da última segunda-feira (30), a construtora alega que, com a anulação do tombamento integral do imóvel, o processo judicial perdeu o objeto, e portanto deveria ser encerrado.
Nessa terça-feira (31), o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública, solicitou que a Defensoria se manifeste sobre o pedido da empresa. Procurado pela reportagem, o defensor público Wagner Giron informou que irá aguardar a notificação oficial para se posicionar sobre a solicitação de encerramento do processo.
DÚVIDA.
Há uma dúvida sobre o alcance do decreto de Saud, que foi publicado no diário oficial no último sábado (28). O ato normativo anulou outro decreto, de 2016, que havia feito o tombamento integral da parte do imóvel da Casas Pias que abrigou um asilo entre 1908 e 2012. Pelo decreto de 2016, a área tombada somaria 2,2 mil metros quadrados, incluindo a antiga capela, o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo abrigo.
A dúvida recai sobre o fato de que o decreto de Saud não anulou outro ato normativo, de 2012, que havia feito o tombamento apenas da área da capela, que tem 492 metros quadrados. Como foi o decreto de 2012 que deu origem à ação da Defensoria, que tramita na Justiça desde aquele mesmo ano, o ato normativo do atual prefeito pode não ser suficiente para levar à extinção do processo judicial.
Nessa ação, uma decisão liminar emitida em 2013 pelo Tribunal de Justiça obriga a Ergplan a observar uma distância de 2 metros da área da capela para a realização de qualquer atividade relacionada ao empreendimento residencial que foi erguido no imóvel, que tem ao todo 8,7 mil metros quadrados.
JUSTIÇA.
Em agosto de 2022, em meio ao processo movido pela Defensoria, o governo Saud e a construtora solicitaram à Justiça a realização de uma audiência de conciliação. Na audiência, em novembro passado, foram apresentadas propostas de acordo. Ficou definido que as partes se manifestariam em nova audiência, agendada para dia 17 de fevereiro de 2023.
Na proposta de acordo apresentada pela Defensoria em novembro passado, a Ergplan teria que restaurar a capela e também as 16 casas que eram utilizadas pelo antigo asilo. Após o restauro, caberia à Prefeitura dar ao espaço destinação pública de caráter cultural-religioso.
Ou seja, o decreto de Saud, que é utilizado pela empresa para tentar encerrar o processo, foi editado três semanas antes da data prevista para a nova audiência de conciliação do caso.
DECRETO.
Nessa terça-feira, o governo Saud alegou que decidiu anular o decreto de tombamento integral da Casas Pias por considerar inconstitucional a lei municipal de 1994 que trata justamente do tombamento e da preservação do patrimônio histórico, artístico, urbanístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, arquitetônico e paisagístico da cidade. Segundo a gestão emedebista, a norma municipal diverge da legislação federal e “não observa o postulado básico da Constituição, que é o direito de defesa que qualquer pessoa tem”.
Ou seja, o governo Saud alegou que o tombamento só poderia ter ocorrido se fosse ouvida, antes, “a parte afetada” – em referência à construtora Ergplan, que comprou o imóvel em 2007 e pretende construir um estacionamento na área em que fica a Casas Pias; a empresa já ergueu duas torres residenciais na outra parte do terreno, que nunca foi alvo de tombamento.
A gestão emedebista argumentou ainda que o caso não foi submetido para debate no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico por se tratar de questão “estritamente jurídica”, que precisou discutida apenas “pelos órgãos jurídicos da Prefeitura, sendo a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Procuradoria Geral do Município”.
REVISÃO.
Em 2021, em seu primeiro ano como prefeito, Saud solicitou que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico fizesse a revisão dos processos de todos os bens tombados na cidade. Sem apresentar qualquer prova, o emedebista disse suspeitar que alguns bens tivessem sido tombados de forma indevida. Criticada por especialistas e entidades que atuam na área de preservação do patrimônio, a proposta está praticamente parada, já que o conselho alegou não possuir corpo técnico para isso.
Na esfera municipal, são 36 bens, que foram tombados no período de 1985 a 2020. Desses, 29 são imóveis. Na esfera estadual, são oito os bens tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico), que é subordinado à Secretaria da Cultura. Na esfera federal, são dois os bens tombados pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), vinculado ao Ministério do Turismo.
O prefeito pode, por decreto, revogar apenas um tombamento municipal. Foi o que Saud fez agora com relação ao conjunto da Casas Pias. Mas o município não tem competência para alterar tombamentos feitos por Condephaat e Iphan.
