O Ministério Público concordou com um dos dois pedidos de alterações feitos pela Prefeitura de São José dos Campos no princípio de acordo para encerrar a ação judicial em que a Promotoria cobra a conclusão do processo de regularização do Chácaras Araújo, na região leste da cidade.
Uma das solicitações da Prefeitura é para ampliar de quatro para seis anos o prazo para a conclusão da regularização. Esse pedido foi aceito pelo MP. “Vale dizer que, neste prazo, deverão estar completamente executadas e aceitas todas as obras de infraestrutura do parcelamento, bem como executada a recuperação ambiental e eliminados quaisquer óbices relacionados aos riscos eventualmente constatados”, disse o promotor Gustavo Médici.
O outro pedido da Prefeitura, que foi rejeitado pelo MP, era para reduzir de R$ 2.000 para R$ 100 a multa diária que precisará ser paga pelo município caso o cronograma seja desrespeitado. “Uma multa irrisória de R$ 100,00 é um convite para o inadimplemento, sendo totalmente inaceitável uma astreinte efetiva neste valor”, afirmou o promotor.
Caso a Prefeitura aceite esses termos, deve ser firmado um acordo entre as partes, o que possibilitaria o encerramento da ação judicial, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos desde julho de 2022.
Na ação, o MP cita ter denunciado a existência do núcleo à Prefeitura em abril de 2003, mas que até agora não foi concluída a regularização. No processo, a Promotoria cita que "há quase duas décadas" tenta "obter solução extrajudicial para este caso", mas que o inquérito "suplantou os limites razoáveis de tempo".
