Embora ainda não tenha sido instalada pela Câmara de Taubaté, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que irá investigar as denúncias de irregularidade relacionadas às terceirizações promovidas na saúde pelo governo José Saud (MDB) já apresentou os primeiros pedidos de acesso a documentos.
Por meio de requerimento, o vereador Moises Pirulito (PL), que presidirá a comissão, solicitou à Prefeitura cópias dos contratos firmados com as OSs (Organizações Sociais) que assumiram a gestão das unidades de urgência e emergência e também cópias dos planos de trabalho que essas entidades terão que executar.
Esses requerimentos serão votados na primeira sessão ordinária do ano, prevista para o dia 7 de fevereiro. Nessa mesma data deve ser lido o requerimento que pede a abertura da CPI, que já tem o número mínimo de assinaturas, que é de sete: além de Pirulito, assinaram o texto Diego Fonseca (PSDB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Bobi (PSDB), Serginho (PP), Talita Cadeirante (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos).
Após a leitura do requerimento da CPI, a comissão poderá ser instalada. O prazo para apresentação do relatório final terminará em novembro de 2024. Já os requerimentos que pedem acesso aos contratos e aos planos de trabalho terão prazo de 15 dias úteis para resposta da Prefeitura, caso aprovados em plenário.
DENÚNCIAS.
A CPI terá como base duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022.
A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) no fim de fevereiro do ano passado, que começou a ser executado em 1º de março. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para quatro unidades de urgência e emergência – o PSM (Pronto Socorro Municipal), as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) Santa Helena e San Marino e o PA (Pronto Atendimento) do Cecap. Para o MP, a situação de emergência foi forjada, pois o atual governo teve início em janeiro de 2021 e apenas no fim daquele ano abriu as licitações para substituir o contrato até então em vigência, que se encerrava em fevereiro de 2022.
A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão das quatro unidades, como: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas. Somados, os quatro contratos de terceirização custam R$ 102 milhões por ano.
PROCESSOS.
Nessas ações, que tramitam em sigilo, foram denunciados pelo MP o prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), o secretário de Saúde, Mario Celso Peloggia, o ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvao Velasco e o ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, além do Iesp e do INCS.
Em outubro, a pedido da Promotoria, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens – de todos os denunciados. A quebra dos sigilos será referente ao período de outubro de 2021 (um mês antes da abertura dos processos licitatórios) a 31 de maio de 2022.
Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos. Tanto a Prefeitura quanto as OSs negam qualquer irregularidade nos contratos.
