O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) entrou com uma representação na PGR (Procuradoria-Geral da República) para que o órgão ingresse com ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e peça, liminarmente, que o principal tópico do decreto do governo Lula que cria a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia seja suspenso.
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Sampaio considera inadequada a criação, via decreto, de um órgão subordinado à AGU (Advocacia-Geral da União) que terá como atribuição combater a desinformação.
A medida é criticada por entidades e pela oposição, que consideram a nova atribuição dada à AGU um risco que pode levar à censura.
“Não pode se delegar competência do Ministério Público para a AGU através de um decreto”, disse Sampaio a OVALE. Confira.
O que o sr. pede na representação à PGR?
A representação não visa acabar com a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. O que nos preocupa é a competência que foi dada à AGU. Não pode se delegar competência do Ministério Público para a AGU através de um decreto. Esse é o primeiro erro deste decreto.
E a questão do combate à desinformação previsto pelo decreto. Como vê?
Esse é o segundo erro, de que o decreto define o que venha a ser desinformação. Hoje em dia há certo entendimento jurisprudencial sobre desinformação, não sei se seria necessário definir-se. Mas uma coisa é certa: se tiver que se definir tem que ser por lei, e nunca por decreto. Porque senão, aquilo que é ou não desinformação fica numa seara política e não jurídica.
Um governo pode ter a primazia dessa definição?
Não tem cabimento que cada governante que entrar dizer por um decreto aquilo que para ele é desinformação. Tem que existir uma norma que diga aquilo que para o Brasil é desinformação, e aí pressupõe um processo legislativo, com aprovação na Câmara e no Senado.
Como vê essa proposta do governo Lula?
O terceiro ponto é que, se permitimos isso, sem dúvida, poderíamos gerar uma perspectiva de que o presidente Lula poderia usar esse decreto, por exemplo, para patrulhar pensamentos, censurar eventuais críticas e até mesmo perseguição a seus adversários políticos.
A saída foi a representação?
Para evitar-se tudo isso é que representamos à PGR, pedindo que entrasse com uma ação, porque não temos essa legitimidade, que entrasse com essa ação junto ao STF para pedir, liminarmente, que este tópico do decreto seja suspenso, apenas esse tópico.
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