A Prefeitura de São José dos Campos solicitou alterações em dois pedidos feitos pelo Ministério Público para encerrar a ação judicial em que a Promotoria cobra a conclusão do processo de regularização do Chácaras Araújo, na região leste da cidade.
Uma das solicitações da Prefeitura é para ampliar de quatro para seis anos o prazo para a conclusão da regularização. A outra é para reduzir de R$ 2.000 para R$ 100 a multa diária que precisará ser paga pelo município caso o cronograma seja desrespeitado.
Caso a Promotoria aceite essas condições, deve ser firmado um acordo entre as partes, o que possibilitaria o encerramento da ação judicial, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos desde julho de 2022.
Na ação, o MP cita ter denunciado a existência do núcleo à Prefeitura em abril de 2003, mas que até agora não foi concluída a regularização. No processo, a Promotoria cita que "há quase duas décadas" tenta "obter solução extrajudicial para este caso", mas que o inquérito "suplantou os limites razoáveis de tempo".
