O Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeira instância que havia condenado o vereador Jessé Silva (PL), de Taubaté, por improbidade administrativa, em uma ação em que o Ministério Público apontava que o parlamentar buscava instaurar na Câmara um esquema de ‘rachadinha’.
Em primeira instância, em maio desse ano, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté havia punido Jessé com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o que poderia deixar o vereador inelegível ao fim do processo.
No entanto, após recurso de Jessé, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ, que é formada por três desembargadores, decidiu por unanimidade reformar a sentença.
Os desembargadores destacaram que, segundo a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em 2021, eventual absolvição “em processo criminal impede o prosseguimento do processo civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em que se discutam os mesmos fatos”.
Foi isso o que ocorreu no caso de Jessé, que também havia sido denunciado pelo crime de concussão (quando um agente público exige, em razão de sua função, uma vantagem indevida), o que poderia resultar em uma pena de 16 anos de reclusão e multa. Em setembro de 2021, o parlamentar foi absolvido pela juíza Fernanda Teixeira Salviano da Rocha, da 2ª Vara Criminal, que apontou que “não há provas concretas da prática do crime”.
Ou seja, como foi absolvido na esfera criminal, Jessé não poderia ser condenado na esfera cível pelo mesmo caso – é o que aponta a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.
RACHADINHA.
Na denúncia, o MP apontava que dois servidores de carreira da Câmara confirmaram à Promotoria, em depoimento, que o vereador ofereceu a eles uma espécie de promoção, em troca de parte do acréscimo salarial. Essas conversas teriam ocorrido entre junho de 2018 e janeiro de 2019. No início de 2019, Jessé acabou renunciando ao cargo de 1º vice-presidente da Câmara.
O inquérito da Promotoria resultou em duas ações contra o vereador. Uma, na esfera cível, de improbidade administrativa. Outra, na esfera criminal, de concussão.
