Audiência
A Câmara de Taubaté deve realizar no dia 8 de dezembro, a partir das 14h, uma audiência pública para debater a lei municipal que criou o programa Desperdício Zero.
Objetivo
A realização do evento foi solicitada pelo autor da norma, o vereador Moises Pirulito (PL), para discutir formas de aplicar a lei, "para que haja melhor divulgação e alcance o seu objetivo".
Lei
A lei foi promulgada em outubro pelo presidente da Câmara, Paulo Miranda (MDB), após os vereadores derrubarem o veto do prefeito José Saud (MDB) ao texto.
Inconstitucional
A mensagem do veto trazia o parecer da Procuradoria da Prefeitura, segundo a qual há “inquestionável geração de novas e não planejadas despesas”, além da matéria violar o princípio da separação dos poderes, já que cabe exclusivamente ao prefeito legislar sobre assunto desta natureza.
Parecer
Para o Jurídico da Câmara, não há violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, o órgão concordou que, por não haver "demonstração do impacto financeiro-orçamentário da lei que se pretende criar", o texto é inconstitucional e o veto deveria ter sido mantido - o que não foi atendido pelos vereadores.
Norma
O texto institui o selo “estabelecimento contra o desperdício”, a ser concedido a empresas. O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é reduzir o desperdício de alimentos por bares, restaurantes, empresas atacadistas, varejistas, indústrias, produtores, feirantes e outros do setor alimentício e, ainda, evitar que toneladas de alimentos sejam destinadas ao aterro, diminuindo, assim, os gases do efeito estufa.
Programa
Por meio do programa, os alimentos poderão ser doados e encaminhados por meio de celebração de convênios a entidades não governamentais, associações, fundações sem fins lucrativos, bancos de alimentos, entre outros, com o objetivo de atender aos programas sociais ou de combate à fome e ao desperdício. As entidades públicas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pelos programas de assistência social e entidades públicas que prestam atendimento aos animais, como zoológicos e redes de proteção animal, também poderão receber doações de alimentos.
