Honraria
A Câmara de Taubaté vota nessa terça-feira (8) o projeto do vereador Richardson da Padaria (União) que visa alterar duas regras referentes à apresentação de propostas de título de cidadania.
Apoiamento
Pela regra atual, o projeto só pode ser apresentado se tiver apoiamento de ao menos dois terços dos vereadores. Pela proposta, o apoiamento deixa de ser necessário. "Se o projeto já conta com dois terços de apoiamento, ele deveria ser aprovado automaticamente. Como não existe aprovação automática de projeto de decreto legislativo, as assinaturas adicionais são inúteis", alega Richardson no texto.
Eleições
Além disso, a regra atual impede a proposição e entrega de título de cidadania nos três meses que antecedem as eleições municipais, estaduais e federais. Pelo projeto, a restrição passaria a valer apenas nas eleições municipais. "O decreto que regulamenta a concessão do título de cidadão taubateano contém uma ilegalidade, já que opõe mais vedações do que a legislação eleitoral determina, diminuindo, assim, as competências e prerrogativas dos vereadores, que acabam por não poder conceder cidadania taubateana em ano de eleição federal", argumenta o autor.
