O presidente da Câmara de Taubaté, Paulo Miranda (MDB), promulgou a lei que proíbe o uso de 'linguagem neutra' em concursos públicos e em instituições de ensino públicas e particulares com sede no município.
A lei foi promulgada pelo Legislativo após os vereadores rejeitarem o veto do prefeito José Saud (MDB) ao texto.
A derrubada do veto ocorreu no fim de outubro. Dos 19 vereadores, 11 votaram pela rejeição do veto: Alberto Barreto (PRTB), Boanerge dos Santos (PTB), Diego Fonseca (PSDB), Jessé Silva (PL), Dentinho (União), Marcelo Macedo (MDB), Moises Pirulito (PL), Neneca (PDT), Bobi (PSDB), Serginho (PP) e Vivi da Rádio (Republicanos).
Outros quatro vereadores votaram pela manutenção do veto: Douglas Carbonne (Republicanos), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Nunes Coelho (Republicanos) e Talita Cadeirante (PSB). Coletor Tigrão (Cidadania) se absteve de votar. Edson Oliveira (PSD) e Richardson da Padaria (União) estavam na sessão, mas não registraram voto. Paulo Miranda votaria apenas em caso de desempate.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ao vetar o projeto, Saud se baseou em apontamentos da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Justiça e Cidadania, que concluíram que a proposta é inconstitucional.
Em seu parecer, a Procuradoria Geral do Município apontou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou contra leis semelhantes em outros estados. “STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, no sentido de que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana”, destacou o órgão, que concluiu que “proibir discussões sobre gênero e sexualidade em salas de aula vai de encontro [ou seja, vai contra] a princípios constitucionais, além de pretender obstar a construção de uma sociedade plural e democrática”.
A Secretaria de Justiça destacou que a Constituição Federal “atribuiu à União a competência privativa de dispor sobre normas relativas à educação que precisam ser homogêneas em todo território nacional”. “Impensável por isso a existência de ‘interesse local’ sobre o tema, ou ‘interesse predominante’, visto que a linguagem — seja na chamada norma culta do vernáculo, seja como instrumento de comunicação social deformalizado — não está circunscrita e nem conta com repercussão prioritária aos (nos) limites do território de Taubaté”, explicou a secretaria.
A Procuradoria Jurídica da Câmara havia recomendado que os vereadores mantivessem o veto. No parecer, o órgão técnico destacou que "o veto se deu pela invasão de competência legislativa da União, uma vez que cabe a este ente político legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional". A Procuradoria Jurídica também apontou que o projeto é inconstitucional. "Pelo teor da justificativa do projeto, há clara discriminação das pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros (masculino e feminino)".
PROJETO.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado pelos vereadores Alberto Barreto, Boanerge dos Santos e Vivi da Rádio, que são apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
No texto, os parlamentares propõem que as instituições de ensino particulares que usem 'linguagem neutra' sofram penalidades administrativas que podem resultar até na "suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento". No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.
"A adoção da denominada 'linguagem neutra' é uma forma de distorcer a realidade, trazendo na forma da linguagem a ideologia de gênero para dentro das escolas, e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas", argumentam os vereadores no projeto.
