A Prefeitura de São José dos Campos afirma que vai recorrer da decisão que garantiu a gratuidade da tarifa do transporte público neste domingo (30), quando será realizado o 2º turno das eleições. A decisão foi tomada pela Justiça nesta quinta-feira (27). Taubaté e Jacareí anunciaram que concederão a gratuidade.
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A decisão pede para que a Prefeitura de São José adote imediatamente as medidas para garantir a gratuidade do transporte público, além de divulgar com antecedência a referida gratuidade na mídia impressa, rádio, sites, redes sociais, cartazes nos equipamentos públicos municipais que atendem o público vulnerável. Isso sob pena de multa única no valor de R$ 450.000.
“O voto além de um direito é um dever, o qual deve ser assegurado por medidas eficazes por parte do Poder Público que possibilitem o exercício desse direito”, disse a juíza Laís Helena de Carvalho, em sua decisão.
No documento, a juíza ainda afirma que o município tem possibilidade financeira de arcar com a despesa da tarifa gratuita, como apontou o MP. “O atendimento da demanda da autora não causaria impacto financeiro despropositado (...) a receita diária total estimada das operadoras de ônibus públicos em São José dos Campos é da ordem de R$ 460.000, o que corresponderia a pouco mais do que ¹/365 do orçamento anual da Secretaria de Mobilidade Urbana”, afirma o MP.
AÇÃO.
Em seu pedido, a Defensoria Pública afirma que a gratuidade do transporte público é necessária pelo maior empobrecimento da população. “O impacto no orçamento de pessoas com baixa renda para se deslocarem a uma seção eleitoral é enorme, haja vista o valor do salário-mínimo”, argumenta.
O MP se manifestou favoravelmente à concessão da liminar. “São necessárias, assim, ações positivas por parte do Poder Público para se garantir a mais ampla participação popular nas decisões políticas que influenciarão a vida de milhões de brasileiros, especialmente daqueles que, por pobreza, não tenham, por razão econômica, condição de votar”, disse.
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