A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que contesta trechos da reforma administrativa feita pelo governo José Saud (MDB).
Na ação, a PGJ aponta uma série de supostas irregularidades em 194 dos 201 cargos comissionados da Prefeitura de Taubaté e em 437 das 727 funções de confiança da administração municipal.
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O processo, que teve início esse mês, será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura se limitou a afirmar que “aguarda a citação neste processo”.
AÇÃO.
Além de criar cargos comissionados, a reforma alterou a nomenclatura e a descrição de todos que já existiam anteriormente. Na ação, a PGJ aponta que, pela atribuição (ou seja, pela função prevista na redação da lei), quase todos esses cargos deveriam ser preenchidos via concurso público, já que executam tarefas de natureza técnica, burocrática e profissional – pela legislação, os cargos comissionados são permitidos apenas para atribuições de assessoramento, chefia e direção que exijam relação de confiança.
A PGJ também alega que é irregular o provimento comissionado para funções da advocacia pública, como procurador-chefe tributário, procurador-chefe trabalhista, procurador-chefe administrativo e procurador-chefe judiciário, e para o cargo de ouvidor geral – todos esses cargos também deveriam, segundo a ação, ser ocupados por servidores de carreira.
Além disso, foram questionadas 437 funções de confiança, que são aquelas exercidas por servidores de carreira mediante adicional no salário. Segundo a PGJ, parte dessas funções também não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção.
Dessas funções, 219 estão na educação, o que, de acordo com a ação, contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definiu que as funções públicas dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento mediante concurso público específico para os cargos – a lista tem diretor pedagógico da Emca - Escola Municipal de Ciências Aeronáuticas (1), diretor pedagógico da Fêgo Camargo (1), diretor pedagógico da Madre Cecilia (1), diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28).
REFORMA.
A primeira etapa da reforma administrativa, aprovada em dezembro de 2021, aumentou de 16 para 19 o número de secretarias municipais, criou 50 cargos efetivos, 90 comissionados e 117 funções de confiança, e reajustou salários do funcionalismo em até 32%.
A segunda etapa da reforma administrativa, aprovada em março de 2022, teve como principal ponto a ampliação da remuneração de quase todos os cargos da Prefeitura, por meio de alteração no salário-base – esse aumento variou de 0,5% a 87%, sendo de 2,5% para grande parte dos cargos. O projeto ainda criou 177 cargos efetivos e 43 funções de confiança, e fez ajuste na jornada de trabalho de diversos cargos.
Uma terceira etapa da reforma está em tramitação na Câmara. A proposta extingue 170 cargos efetivos, cria 115 cargos de carreira e quatro comissionados e promove aumentos que variam de 8,2% a 141,7% para oito cargos na área da saúde.
Juntas, essas três etapas da reforma implicarão um aumento de gastos de R$ 96,6 milhões por ano, ou de 19,4% na despesa com folha de pagamento.
