Retirada
Após dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitirem parecer contrário à proposta, o governo José Saud (MDB) solicitou a retirada do projeto que visava alterar as regras referentes ao pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos) no município. O pedido foi feito pelo líder do governo, o vereador Marcelo Macedo (MDB).
Projeto
O projeto visava adequar a legislação municipal à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que definiu que o fato gerador do ITBI não é a celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda, e sim o momento do registro deste instrumento em cartório. Segundo a Consultoria Legislativa, no entanto, o projeto de Saud era confuso em diversos pontos, como no trecho em que dizia que o vencimento do ITBI se daria no momento do registro ou da averbação. "Como pode o vencimento ocorrer anteriormente ao fato gerador e ao próprio lançamento do tributo?", questionou o órgão.
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Consultoria
O órgão apontou ainda que a redação do projeto criaria um impasse, pois previa que o registro e a averbação não poderiam ser realizados antes do pagamento. "O registro no cartório é o fato gerador do ITBI, que ensejaria o lançamento, o qual contém o valor e a data de vencimento, mas o cartório não pode efetivar o registro enquanto o imposto não for pago, porém não há como pagar o imposto sem a ocorrência do fato gerador".
Jurídico
Já a Procuradoria Jurídica destacou, em seu parecer, que "muitas das alterações almejadas" no projeto eram "inconstitucionais".
