O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresenta nesta sexta-feira (25) o projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê penas de até seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar bets irregularmente.
O texto também estabelece punições para atividades ligadas à divulgação e à captação de apostadores. Publicidade, propaganda, promoção comercial, ações de marketing e monetização de anúncios de bets podem resultar em pena de dois a quatro anos de prisão e multa.
A mesma punição é prevista para quem captar, recrutar, encaminhar ou indicar apostadores, além de patrocinar ou impulsionar publicidade de apostas. Conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos sobre o setor ficam fora da regra.
O projeto também prevê crimes relacionados ao uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade. A pena é de dois a quatro anos de prisão e multa, com possibilidade de aumento em situações que envolvam informações sobre frequência, histórico ou perdas em apostas, além de dados de crianças e adolescentes.
Outra medida trata da movimentação financeira. Quem processar, liquidar, custodiar ou intermediar pagamentos ou prêmios de bets, sabendo da origem ou destino dos valores, poderá responder criminalmente, com pena de dois a quatro anos de prisão e multa.
Também há previsão de punição para quem fornecer ou manter aplicativos, programas ou plataformas destinados à realização de apostas, quando houver conhecimento dessa finalidade. A pena é de dois a quatro, com possibilidade de aumento em casos como burla de mecanismos de verificação de idade ou localização e direcionamento a crianças e adolescentes.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional. Se aprovado e sancionado, a proposta estabelece que a nova legislação entre em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Com informações do Metrópoles.