Ministros defendem diploma para jornalistas
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), discutiram nesta terça-feira (18) a possibilidade de revisar a decisão da corte que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
O debate ocorre uma semana depois de associações de imprensa manifestarem preocupação com a decisão de Moraes que autorizou uma operação de busca e apreensão contra informantes do jornalista do Maranhão Luís Pablo, que publicou em seu blog textos sobre o suposto uso irregular de carros do Tribunal de Justiça do Maranhão por Dino.
Os ministros afirmam que o caso se trata de uma investigação de perseguição e ameaças à segurança de Dino e sua família.
A exigência do diploma para o exercício do jornalismo foi derrubada pelo Supremo em julgamento em junho de 2009. Na época, a maioria da corte entendeu que o decreto que estabelecia essa determinação era incompatível com a Constituição de 1988. A norma tinha sido editada em 1969, durante a ditadura militar.
O relator do caso, Gilmar Mendes, argumentou na ocasião que o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades "que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada". Na época, Moraes e Dino não integravam o Supremo.
Nesta terça, Dino e Moraes afirmaram que a ausência da exigência da formação em jornalismo leva a distorções que incluem a entrada de facções na profissão. Dino disse que a garantia do sigilo da fonte a jornalistas não é absoluta, e o colega chegou a cogitar a fixação de um regime de transição para aqueles que exercem a profissão sem ter diploma, baseados na decisão da corte de 2009.
Luis Pablo não completou a graduação em jornalismo. Ele possui registro profissional junto ao Ministério do Trabalho desde 2015, além de ser sindicalizado.
As declarações dos magistrados foram dadas em sessão da Primeira Turma da corte, em julgamento de um caso que envolve direito de resposta por reportagens da TV Globo a respeito de uma clínica.
De acordo com Dino, liberdade de imprensa plena só existe com direito de resposta respeitado pelas empresas e pelos profissionais da área.
"Tudo isto se tornou ainda mais difícil porque há uma decisão suprema, a qual respeito, obviamente, e quem sabe um dia será debatida novamente, quanto à dispensa do diploma de jornalista para o exercício da profissão", disse.
"Isso constitui um complicador na medida em que a extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar que o PCC, o Comando Vermelho, faça um concurso para selecionar blogueiros. Teria cada um cem blogueiros supostamente protegidos por este conjunto de garantias."
No início de seu voto no caso, Dino afirmou que nenhuma liberdade é imune a um sistema de cotejo com outros direitos e garantias. Segundo ele, a liberdade de imprensa é garantida pelo direito à informação e não à desinformação.
"Há um objetivo: acesso à informação, e não acesso à desinformação. E resguardado o sigilo da fonte exatamente em nome do direito da informação, vírgula, quando necessário ao exercício profissional. Teoria funcional. Porque senão o médico teria liberdade para matar e alegaria o sigilo médico. Ou o advogado teria liberdade para instalar no seu escritório uma central de lavagem de dinheiro e dizer que isso está acobertado pela imunidade profissional."
Em seguida, Moraes se alinhou à posição do colega. Para ele, a liberdade de imprensa garante inclusive a divulgação de informações falsas quando não se sabia que eram equivocadas. Mas que falta aos órgãos de imprensa zelar para reparar erros. "Lamentavelmente a própria imprensa acaba tentando encobrir os seus erros", disse.
"Concordo com vossa excelência que é está na hora de refletirmos sobre a questão do diploma de jornalismo. Nas discussões nem eu, nem vossa excelência estávamos aqui, nem o ministro [Cristiano] Zanin, ministra Cármen sim. Naquele momento, nominalmente, vários jornalistas foram citados, jornalistas conhecidos, sérios, que não têm diploma. Há sempre um período de transição, reconhecimento daquele que já está na profissão", disse.
O cenário, na avaliação de Moraes, se agravou diante da disseminação das redes sociais. Segundo ele, o crime organizado já se infiltrou em redes de desinformação.
"Hoje, com as redes sociais, em que qualquer pessoa acorda e diz: a partir de hoje eu sou um jornalista, e começa no seu blog a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar na liberdade de imprensa. E claramente nós não podemos, nós não podemos normalizar isso e tratar essas pessoas como a imprensa séria", afirmou.