Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (24), com a publicação da Lei nº 15.474 no Diário Oficial da União.
A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como os sprays à base de pimenta, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir o uso do dispositivo para proteção da integridade física ou sexual da mulher em situações de agressão.
Pelas regras, o spray só pode ser utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. A lei determina que o uso seja proporcional e moderado, devendo ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Compra e venda
Para comprar o produto, será preciso comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o spray terão de registrar a venda, emitir documento fiscal, orientar as compradoras sobre o uso seguro do equipamento e manter os dados da aquisição por cinco anos. As informações também serão incluídas em um banco de dados administrado pelo governo federal.
A lei estabelece ainda que o spray será de uso individual e intransferível. O produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e deverá seguir padrões técnicos que ainda serão definidos em regulamentação do Poder Executivo, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Características do produto
Os recipientes destinados ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores ficam restritas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e demais instituições responsáveis pela segurança do Estado.
A norma também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as ações previstas estão orientações sobre os limites da legítima defesa, campanhas educativas sobre o uso responsável do spray e informações sobre violência doméstica e canais de denúncia.
O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso, entre eles a autorização para aquisição do produto por menores de 18 anos.