O Governo Federal publicou, em 21 de maio de 2026, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam regras do Marco Civil da Internet e criam novas obrigações para plataformas digitais. Entre as mudanças estão medidas relacionadas à remoção de conteúdos ilícitos, combate a golpes online e proteção de vítimas de violência digital. As novas regras passam a valer após 60 dias da publicação.
O que muda para as plataformas?
Antes, muitas plataformas atuavam de forma mais reativa, removendo conteúdos apenas após denúncias ou determinações judiciais em diversas situações. Com os novos Decretos a expectativa passa a ser de uma atuação mais ativa na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos.
Além disso, plataformas que oferecem anúncios e impulsionamentos pagos deverão manter, por um ano, informações sobre os anúncios veiculados e seus respectivos anunciantes. A ideia é facilitar investigações, aumentar a rastreabilidade de campanhas fraudulentas e dificultar o uso das redes para golpes, desinformação e práticas ilícitas.
Qual o impacto para o usuário?
A principal expectativa é tornar o ambiente digital mais seguro. Com regras mais claras sobre a responsabilidade das plataformas, a tendência é que conteúdos ilícitos, perfis utilizados para golpes e anúncios fraudulentos possam ser identificados e removidos com mais rapidez.
As novas medidas também podem facilitar investigações e a identificação de responsáveis por crimes praticados na internet, especialmente em casos envolvendo fraudes, violência digital e uso indevido das plataformas para atividades ilegais.
Outro ponto importante é a ampliação dos mecanismos de proteção para vítimas, que passam a contar com procedimentos mais específicos para denunciar conteúdos e solicitar providências das empresas responsáveis pelos serviços.
Na prática, a proposta busca reduzir a sensação de impunidade que muitas vezes existe no ambiente digital, aproximando a internet das responsabilidades já esperadas em outros ambientes da vida cotidiana.
Mais proteção ou mais controle?
As novas regras surgem com um objetivo legítimo: combater golpes, fraudes, violência digital e conteúdos ilícitos que circulam diariamente na internet. No entanto, toda ampliação de responsabilidades para as plataformas também traz discussões importantes sobre liberdade de expressão, privacidade e limites da moderação de conteúdo.
O desafio será encontrar equilíbrio. De um lado, espera-se uma atuação mais rápida contra perfis falsos, anúncios fraudulentos e publicações ilegais. De outro, cresce a preocupação sobre como essas decisões serão tomadas e quais critérios serão utilizados para remover conteúdos ou restringir contas.
As novas regras mostram que a tendência é exigir cada vez mais participação das empresas na proteção dos usuários. Resta saber se esse novo modelo conseguirá equilibrar segurança, liberdade e privacidade sem gerar excessos.