Em sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (14) foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 15.186/2026, que institui a chamada “Lei Jorginho”, voltada à proteção e ao bem-estar de cães e gatos comunitários – aqueles que não tem um tutor único, mas são cuidados pela comunidade onde vivem. A votação ocorreu em meio às ações do Abril Laranja, campanha nacional de conscientização contra os maus-tratos aos animais. A autoria do projeto é dos vereadores João Victor (PL) e Mariana Janeiro (PT).
O PL altera a legislação vigente e estabelece diretrizes como castração, vacinação, identificação e fiscalização mais rigorosa. A medida também prevê o cadastramento dos animais e a indicação de responsáveis comunitários. A justificativa do PL dizia que ausência de regulamentação específica pode gerar insegurança jurídica, conflitos de convivência e, sobretudo, vulnerabilidade desses animais quanto à proteção contra abandono, remoções indevidas ou maus-tratos.
Durante a discussão, João Victor destacou a necessidade de endurecer o combate aos maus-tratos. “Queremos promover os cuidados, fiscalização e combater a impunidade. Vimos muitos casos recentes, como o do Cão Orelha, e isso mostra que precisamos agir para proteger esses animais em Jundiaí”, afirmou. Ele também ressaltou que infrações contra animais comunitários deverão ser punidas conforme a legislação.
Já Mariana Janeiro enfatizou o caráter coletivo da proposta. “É preciso dar dignidade para toda vida e estabelecer diretrizes claras sobre como esses animais devem ser cuidados. A responsabilidade é de todos”, declarou. O nome da lei homenageia Jorginho, um gato comunitário da Câmara.
Ainda no tema da causa animal, estava prevista a votação do Projeto de Lei nº 15134/2026, que autoriza o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios públicos e particulares, tal qual a Lei Estadual. Porém, ela foi retirada da pauta a pedido do Executivo para a realização de ajustes.
A sessão também abordou outros temas, como a aprovação de propostas que preveem a contratação de estagiários e a inclusão do campeonato de futebol amador e do Dia de Nossa Senhora de Fátima no dia no calendário oficial.