O Governo de Santa Catarina sancionou uma nova lei que garante aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos em atividades escolares que tratem de temas sobre gênero. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (6), abrange tanto escolas públicas quanto particulares em todo o território catarinense.
Pela nova regra, as instituições de ensino têm a obrigação de avisar as famílias antecipadamente sempre que houver planos de abordar conteúdos sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade ou igualdade de gênero. Após o aviso, os responsáveis devem entregar um documento escrito informando se autorizam ou não a presença do aluno naquelas aulas ou projetos pedagógicos específicos.
A lei estabelece punições para as escolas que não cumprirem as normas. Em caso de desrespeito à decisão dos pais ou falta de aviso prévio, a instituição pode receber uma advertência. Se o erro se repetir, há previsão de multa, que varia entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por aluno afetado. Em situações mais graves, a escola pode ter suas atividades suspensas por até 90 dias ou até perder a licença de funcionamento.