O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) a norma que proíbe beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), de utilizarem plataformas de apostas online. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mecanismos para evitar que recursos destinados a famílias de baixa renda sejam usados em jogos digitais.
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Segundo a instrução da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as casas de apostas terão de consultar uma base de dados pública para verificar se o usuário recebe algum benefício social. Essa checagem será obrigatória na criação de novas contas e no primeiro login do dia. As empresas têm 30 dias para se adaptar.
Além disso, em até 45 dias, todas as plataformas deverão cruzar os CPFs já cadastrados com o banco de dados do governo. Se for identificado que o cliente recebe Bolsa Família ou BPC, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
Hoje, o Bolsa Família atende 19,2 milhões de famílias, equivalente a mais de 50 milhões de brasileiros, com valor mínimo de R$ 600 por família. Já o BPC paga salário mínimo a 3,75 milhões de idosos acima de 65 anos ou pessoas de baixa renda que têm deficiência.
A medida faz parte da estratégia do governo para regular o mercado de apostas, que movimenta bilhões por mês. Apenas no primeiro semestre de 2025, as plataformas registraram R$ 17,4 bilhões em apostas. Estima-se que 17,7 milhões de brasileiros apostem regularmente, com gasto médio de R$ 164 por mês.
*Com informações do Infomoney