Entenda derrubada do X no Brasil, o que vale e o que esperar
O X (antigo Twitter) teve suspensão determinada nesta sexta-feira (30) por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), depois que a plataforma, do empresário Elon Musk, descumpriu determinação judicial para indicar representante legal no Brasil.
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O pedido para a indicação de um representante se deu depois de a empresa fechar seu escritório no país em contexto envolvendo a falta de pagamento de multas relativas ao descumprimento de outras ordens sobre a suspensão de perfis na plataforma.
Musk alega que as solicitações de suspensão dos perfis ferem a liberdade de expressão, com o que não seria conivente, apesar de cumprir pedidos similares em outros países e censurar conteúdo sobre ele mesmo na rede social.
Entenda em 5 pontos a derrubada do X no Brasil:
1) POR QUE O STF PEDIU A SUSPENSÃO DO X NO BRASIL?
O ministro Alexandre de Moraes pediu a suspensão do X no Brasil depois de a empresa não respeitar ordem de indicar um representante legal no Brasil.
Além disso, a plataforma tem recentemente adotado a postura de descumprir outros pedidos legais, como de suspensão de perfis de políticos relacionados a investigações sobre ataques golpistas.
Em razão disso, a corte tem estipulado multas a serem pagas pela empresa, que foram se acumulando. Segundo cálculo da Secretaria Judiciária do STF, o valor já alcançou cerca de R$ 18,3 milhões.
No último dia 17, Elon Musk, que é dono da plataforma, anunciou o fechamento do escritório da empresa no Brasil acusando Moraes de ameaçar de prisão seus funcionários devido ao não cumprimento dos pedidos judiciais.
Depois do fechamento, o ministro ordenou a indicação em 24 horas de representante legal da empresa para fazer valer as solicitações em curso.
A plataforma de Musk disse que não atenderia ao pedido da Justiça e que esperava o bloqueio no Brasil. Com o fim do prazo, foi determinada a derrubada "imediata, completa e integral" da plataforma no país.
2) O X JÁ ESTÁ FORA DO AR?
A partir da 0h deste sábado (31), a rede social já estava fora do ar em diversos dispositivos no Brasil, mas a derrubada é gradual, já que envolve diferentes operadoras de internet espalhadas pelo país.
No Downdetector, que registra queixas com canais digitais, há diversos registros do X fora do ar. Um deles disse que a rede social parou de funcionar primeiro no computador e depois no celular.
Internautas já relatam não conseguir acessar a plataforma desde diferentes operadoras, que começaram a ser notificadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a necessidade de retirada da plataforma ?o órgão terá que informar até a tarde deste sábado ao STF sobre as providências tomadas.
As principais operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) já haviam sido notificadas ?elas representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.
3) O QUE É POSSÍVEL FAZER PARA ACESSAR A REDE?
Na sexta, Moraes também estabeleceu multa diária de R$ 50 mil, além de outras sanções civis e criminais, às pessoas naturais e jurídicas que tentarem acessar o X mesmo após a decisão de derrubada a partir de mecanismos como o VPN (rede virtual privada).
O VPN é uma espécie de túnel virtual que permite ao usuário acessar conteúdo disponível em outros países. Como o X foi suspenso no Brasil, mas continua ativo em outros lugares, internautas poderiam tentar acessar a plataforma a partir do subterfúgio.
A decisão de vetar o acesso ao X por VPN foi considerada por parte dos especialistas como desproporcional.
O magistrado também havia determinado que a Apple e o Google inviabilizassem a utilização do VPN por seus usuários retirando o serviço de suas lojas virtuais. O mesmo se aplicaria às provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, OI, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT.
O magistrado, porém, cancelou essa determinação relativa às empresas em decisão posterior na sexta.
4) O QUE ESPECIALISTAS E AUTORIDADES FALAM SOBRE A SUSPENSÃO?
A maioria dos especialistas entende que não era razoável o X simplesmente descumprir ordens da Justiça brasileira. Eles argumentam que é preciso respeitar o devido processo legal e recorrer em caso de não se concordar com as solicitações ou o valor das multas.
Sobre a derrubada da rede no Brasil, porém, especialistas ouvidos pela reportagem apontaram restrições, como o fato de prejudicar todos os usuários.
A derrubada foi corroborada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que disse em parecer que ficou caracterizado o descumprimento de decisões judiciais por parte da plataforma.
5) O QUE ESPERAR AGORA?
Caso não cumpra a decisão da Justiça, a plataforma pode continuar bloqueada no Brasil, uma vez que a derrubada é válida até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas, com multas pagas e a indicação de um representante legal no território nacional.
"Se o Twitter voltar a obedecer a lei nacional, cumprindo, por exemplo, ordens e indicando um representante no país, ele pode voltar a operar. O bloqueio vem de uma série de medidas buscando aplicar a lei nacional, não de uma perseguição à figura do Musk", afirma Caio Machado, que é advogado e pesquisador ligado a discussões sobre internet.
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Mateus 01/09/2024De acordo com a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet, a liberdade de expressão é garantida, mas com limites. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição assegura a liberdade de manifestação do pensamento, enquanto o inciso X protege a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o artigo 220 proíbe qualquer forma de censura prévia, garantindo que a liberdade de expressão não seja restringida de maneira arbitrária. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também reforça a liberdade de expressão, mas com o devido respeito aos direitos dos outros, como o direito à honra. O Marco Civil da Internet determina que, em casos onde um conteúdo específico viola direitos, como difamação, calúnia ou injúria, a medida correta é a remoção desse conteúdo específico, e não a exclusão do perfil completo. Isso é importante porque a remoção do perfil pode ser considerada uma forma de censura prévia, o que é proibido pela Constituição. A remoção do conteúdo deve ser a medida aplicada para evitar violar o artigo 19 do Marco Civil, que determina que a responsabilidade do provedor só se configura após o descumprimento de uma ordem judicial específica para a remoção do CONTEÚDO ILÍCITO (não do perfil). No que se refere ao cumprimento de ordens judiciais, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\". Isso significa que ordens judiciais devem ser cumpridas, desde que estejam de acordo com a lei. Caso uma ordem judicial seja manifestamente ilegal, ou seja, contrária ao que está previsto na lei ou na Constituição, desobedecê-la é justificado. Vale lembrar que Alexandre de Moraes solicitou exclusão de perfil de senador sem qualquer justificativa, e como vimos, isso é duplamente ilegal, além de ameaçar os representantes legais da empresa no Brasil de prisão, deixando a empresa sem alternativas se não por encerrar as operações aqui no Brasil. O juiz também ameaça outros cidadãos comuns, que nada tem a ver com o tudo isso, com multa e prisão caso utilizem vpn para fazer acesso a plataforma, ultrapassando todos os limites da razoabilidade, colocando o Brasil, inquestionávelmente, no mapa do autoritarismo. Tempos sombrios.
