Diretriz do governo prevê câmera corporal ligada em 16 situações
Diretriz para uso das câmeras corporais de policiais lançadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública prevê que os equipamentos devem ser obrigatoriamente ligados em operações, atuações ostensiva e em contato com presos. A pasta elenca 16 circunstâncias em que as câmeras devem ser ligadas em uniformes de policiais e também de agentes penais, dentro e fora do sistema prisional.
A medida acontece em meio à discussão do tema em São Paulo. Novo edital lançado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de 12 mil câmeras para a Polícia Militar sofreu alterações em relação ao sistema atualmente em vigor, principalmente na forma como a gravação é feita.
As normas admitem três modalidades de uso: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança.
No acionamento automático, que deve ser preferencialmente adotado conforme a diretriz, a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço. Nesse caso, a gravação também é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.
Há também a modalidade por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento.
Há também a possibilidade de acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho. "Independentemente do modo de acionamento, todas as 16 situações descritas pela portaria deverão ser necessariamente gravadas", disse a pasta, em nota.
Os órgãos de segurança pública do país deverão se adequar às normas institucionais, inclusive disciplinares, à utilização das câmeras corporais, definindo as condutas inadequadas e as respectivas sanções aos profissionais.
Segundo a pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a portaria tem o objetivo de padronizar a utilização dessa tecnologia no Brasil, aumentando a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e da população.
Embora a adesão às diretrizes não seja obrigatória para os estados, a pasta estabeleceu que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser usados para a aquisição e implantação das câmeras corporais, visando incentivar e facilitar a adesão das unidades da federação.
A implementação e a ampliação dos projetos de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública serão, inclusive, levadas em consideração para o repasse dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
No início de maio, a PRF (Polícia Rodoviária Federal), por exemplo, colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares.
Além de São Paulo, projetos de câmeras corporais já foram adotados nos estados da Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina e estão em processo de implementação em Minas Gerais, Rondônia e Roraima.
Circunstâncias em que as câmeras devem ser orbigatoriamente ligadas
- Atendimento de ocorrências;
- Atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- Identificação e checagem de bens;
- Buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- Ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- Cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
- Perícias externas;
- Atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- Ações de busca, salvamento e resgate;
- Escoltas de custodiados;
- Todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
- Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- Nos sinistros de trânsito;
- No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Modalidade e uso
Por acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço; ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização;
Por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento;
Por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.