Diariamente inúmeros questionamentos surgem quando o assunto é direitos autorais no Youtube. É possível se utilizar de vídeos de outros criadores? Retransmitir conteúdos? Reacts? O que diz a Lei?

Vamos à Lei
No Brasil vige a Lei 9610/1998, Lei de Direitos Autorais, que prevê uma exceção em seu art. 46, inciso VIII, informando que não constitui ofensa aos direitos autorais: a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Uso aceitável?
Esta exceção é considerada o chamado “Uso Aceitável” ou “Fair Use”, tal como adotado no direito norte-americano e Europeu (Artigo 17 da diretiva de direitos autorais do Mercado Único Digital da EU). O Brasil também é signatário da Convenção de Berna de Direitos Autorais e deste modo, reconhece o uso aceitável ligado a “pequenos trechos”

O que a lei considera pequenos trechos?
Não existe critério objetivo. Existe um entendimento de 10% a 20% em algumas decisões, mas isto está ligado a direitos reprográficos e nada tem a ver com audiovisual. Ainda assim, este percentual não é previsto em lei e existem associações que são completamente contra isso. Existe outro mito ligado a “30 segundos”, outro de “7 segundos”... Na verdade, pequeno trecho não está ligado a tempo, mas analisando-se o caso completo, obra final que usa o trecho, identificar se o trecho foi usado com caráter de acessoriedade ao conteúdo principal, que tinha característica, conteúdo, e mensagem própria e original. Se não existir, é provável que exista a pirataria.

Ou seja...
Doutrina jurídica prevê o uso de obras de determinadas formas, sem autorização, pelo uso aceitável, mas cada país tem suas regras e fatores que guiam ou ajudam a identificar se o uso aceitável se faz presente ou não. O Youtube assim define "A maioria dos países assinou um tratado internacional, conhecido como Convenção de Berna, que permite a reutilização em categorias específicas, incluindo para fins de citação e reportagem."

Atividades ligadas
Assim, o uso de pequenos trechos é legítimo, quando o conteúdo usado é para fins de pesquisa, análise, react, ensino, comentários ou reportagem, sendo estes o conteúdo principal. Portanto, subir trechos sem qualquer atividade de contexto diferente do negócio do criador, pode considerar uma contrafação que o prejudica. E não adianta mudar o zoom, colocar marca d’água, mudar a fonte, efeitos, dar créditos, traduzir ou derivar. O criador continua tendo direitos sobre a cópia ainda que derivada.