A Câmara de Vereadores foi palco nesta quarta-feira (10) da primeira audiência pública sobre um dos três projetos que tramitam na Casa Legislativa e buscam ampliar as restrições a empreendimentos imobiliários na Serra do Japi. O debate pré-agendado ocorreu um dia após o Ministério Público instaurar inquérito para apurar o modelo de expansão urbana em Jundiaí, documento que citou a Serra. As propostas ganharam força nas últimas semanas com a aproximação do vencimento da Lei Complementar nº 518, de 24 de maio de 2012, posteriormente ampliada pela Lei Complementar nº 576, de autoria do ex-vereador e atual prefeito Gustavo Martinelli.
Durante a audiência, os participantes destacaram a necessidade de revisão da Lei Complementar nº 417, que instituiu o Sistema de Proteção da Serra do Japi. Autor do projeto de lei em discussão na audiência nº1183/2026, o vereador Henrique Parra (PSOL) defendeu que a prorrogação das restrições aos empreendimentos “seja acompanhada de medidas permanentes de proteção ao território”.
Segundo o parlamentar, “a simples renovação do congelamento não resolve os desafios relacionados à ocupação da Serra”. Para ele, além da prorrogação das restrições, é necessário reestruturar a fiscalização e promover a revisão da Lei Complementar nº 417. “Precisamos de soluções permanentes. Ficar apenas prorrogando o congelamento não resolve efetivamente a questão”, afirmou.
O parlamentar ainda argumentou que outras áreas ambientalmente sensíveis de Jundiaí passaram por processos de urbanização nas últimas décadas. Como exemplo, mencionou a bacia do Rio Jundiaí-Mirim e a região do Tijuco Preto. Segundo ele, a manutenção de áreas de pastagem e terrenos sem ocupação na Serra do Japi também exige acompanhamento do poder público para evitar futuras pressões por empreendimentos imobiliários.
Presente à audiência, o gestor de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Marco Antonio Bedin, destacou a relevância do debate diante da tramitação simultânea de três projetos relacionados à Serra do Japi. Segundo ele, “embora o projeto de Henrique Parra trate da ampliação do prazo das restrições aos empreendimentos, a revisão da Lei Complementar nº 417 exige uma discussão mais ampla e aprofundada”. Bedin complementou. “É uma discussão que precisa ser feita com calma, critério e participação da população”, afirmou.
O presidente do Conselho Municipal de Política Territorial (CMPT), Daniel Motta, afirmou que a principal preocupação do colegiado é garantir a prorrogação da Lei Complementar nº 518 enquanto ocorre a urgente revisão da Lei Complementar nº 417”. “O debate sobre a atualização das regras de proteção da Serra se arrasta desde 2012 e envolve diferentes interesses sobre o uso e a ocupação do território”.
Para Mota, é responsabilidade do Executivo liderar o processo de revisão da legislação, promovendo uma discussão ampla sobre o futuro da região. O presidente do conselho também defendeu a atualização da Lei Complementar nº 518 para contemplar atividades e usos que não existiam ou não tinham relevância quando a norma foi criada, citando como exemplo empreendimentos de logística e data centers. Segundo ele, o ideal seria que a legislação permanecesse válida até a conclusão da revisão do Sistema de Proteção da Serra do Japi.
Segundo Bedin, o projeto encaminhado pelo Executivo, o PLC nº 1191/2026, contempla parte das preocupações levantadas durante a audiência. Segundo ele, a proposta amplia as restrições a empreendimentos na Serra do Japi, atualiza a legislação para atividades que ganharam relevância desde a aprovação da Lei Complementar nº 518, em 2012, e fortalece os mecanismos de fiscalização. “É um projeto mais completo e robusto, que mantém as restrições até a revisão da Lei Complementar nº 417”, afirmou.
Além do PLC nº 1183/2026, debatido na audiência desta quarta-feira (10), seguem em tramitação na Câmara Municipal o PLC nº 1191/2026, de autoria do Executivo, e o PLC nº 1188/2026, apresentado pelo presidente da Casa, Edicarlos Vieira (União). As propostas também tratam da proteção da Serra do Japi e devem ser discutidas em audiências públicas ainda neste primeiro semestre.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº 1191/2026, de autoria da Prefeitura de Jundiaí. A proposta suspende, por prazo indeterminado, novos procedimentos administrativos para empreendimentos imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi até a conclusão da revisão da legislação que regulamenta a ocupação da área. Segundo o Executivo, a medida busca preservar os recursos hídricos, a biodiversidade e o equilíbrio ambiental da região durante o processo de atualização das regras de proteção.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 1188/2026, de autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira, propõe tornar permanente a proteção do Território de Gestão da Serra do Japi. O texto prevê sanções para infrações ambientais, como parcelamento irregular do solo, supressão de vegetação e intervenções imobiliárias não autorizadas, além de manter permitidas atividades de conservação, pesquisa científica, educação ambiental e ecoturismo de baixo impacto, desde que regulamentadas pelos órgãos competentes.
A presidente do Conselho de Gestão da Serra do Japi, Marcela Pavan, esteve presente na audiência e afirmou “visamos sempre a proteção e preservação desse patrimônio importante em nossa cidade. Todos os projetos são importantes nesse sentido e devem ter como objetivo final a preservação da flora e fauna. Enquanto tivermos esse olhar, Jundiaí continuará sendo uma das melhores cidades para se viver. Para ela, o principal desafio no momento é a conscientização de que a Serra do Japi é o “pulmão” de nossa cidade e que temos como dever de cidadania zelar por esse patrimônio.
MPSP de olho na expansão urbana em Jundiaí
O debate sobre ocupação dos empreendimentos nas áreas de Jundiaí, incluindo as regiões adjacentes à Serra do Japi entrou na mira do Ministério Público de São Paulo (SP) nesta terça-feira (9). O MP instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade e a eficácia do modelo adotado pela Prefeitura de Jundiaí para aprovação de empreendimentos imobiliários e ordenamento da ocupação urbana. O procedimento foi aberto pela promotora Luciane Rodrigues Antune que afirmou que a demida vale para toda a cidade, sendo citado no documento a Serra do Japi. A portatia investiga questões como capacidade de suporte territorial, impactos da expansão urbana e cumprimento das normas de planejamento previstas na legislação.
Entre as medidas adotadas, o MP recomendou que o município suspenda, por 180 dias, a emissão de novas aprovações urbanísticas, licenças e alvarás para loteamentos, condomínios e empreendimentos com múltiplas unidades habitacionais. A recomendação não se aplica a construções unifamiliares, reformas e intervenções de pequeno porte.
Segundo a portaria, nos últimos dez anos o município registrou crescimento populacional de cerca de 90 mil habitantes entre 2010 e 2024, enquanto os lançamentos imobiliários aumentaram aproximadamente 170% entre o fim de 2024 e o terceiro trimestre de 2025. A Prefeitura terá 30 dias para apresentar os dados solicitados e 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação.
Em nota, “a Prefeitura de Jundiaí informa que recebeu a recomendação do Ministério Público. O conteúdo está sendo analisado pelas áreas técnicas e jurídicas da Administração Municipal, que avaliarão as medidas cabíveis e prestarão os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes”.
