A Câmara Municipal analisa, nesta terça-feira (28), o veto parcial do prefeito ao projeto de lei que trata do combate à intolerância religiosa em escolas de Jundiaí. O Projeto de Lei nº 15.003/2025 institui a Política Municipal de Proteção à Liberdade Religiosa e de Combate à Intolerância e à Discriminação Religiosa no âmbito das unidades escolares públicas e privadas.
O texto havia sido aprovado pelos parlamentares em sessão no dia 17 de março, mas recebeu veto do Executivo em alguns pontos, por se tratar de tema inerente ao prefeito. Agora, os vereadores precisam decidir se mantêm ou rejeitam a decisão.
A proposta trata da criação de diretrizes para combater a intolerância religiosa em escolas públicas e privadas do município. Segundo o autor, a casa entende que são imprescindíveis campanhas educativas e a adoção de protocolos de conscientização sobre o respeito à fé, à religião e às escolhas individuais de cada cidadão, garantindo a liberdade de crença e a convivência harmoniosa entre todos.
Segundo dados do Disque 100, a intolerância religiosa segue como violação recorrente. Entre janeiro de 2025 e 2026, o canal registrou 2.774 denúncias.
O autor do projeto, Cristiano Lopes, afirma que deverá solicitar a derrubada do veto, uma vez que, do ponto de vista jurídico, a Procuradoria da Câmara considera o Projeto de Lei legal e constitucional.
Para derrubar o veto, é necessária maioria absoluta dos votos. Caso isso ocorra, o texto original volta a valer integralmente. Segundo a Prefeitura, os trechos vetados são inconstitucionais porque criam obrigações e interferem em atribuições que são exclusivas do Poder Executivo.
Jundiaí foi pioneira ao instituir lei de cotas municipais em 2002, sendo a primeira cidade do país a adotar a medida no âmbito local. Para Eginaldo Honório, advogado e conselheiro municipal da Comunidade Negra, “a Constituição Federal garante a liberdade religiosa como um direito fundamental e assegura o ensino religioso nas escolas públicas, desde que respeitados a pluralidade de crenças e o caráter laico do Estado.” Ele destaca que iniciativas nessa área devem observar os limites legais e constitucionais, preservando a liberdade individual e evitando a criação de obrigações que extrapolem as competências do poder público.
Além desse item, outros projetos de lei também estão na pauta, como o Projeto de Lei nº 14.064/2023, que propõe a implantação de tecnologia de monitoramento em tempo real em pontos de ônibus durante o período noturno, e o Projeto de Lei nº 14.873/2025, de Carla Basílio, que cria o programa “Doadores do Futuro”, de conscientização de alunos da rede pública sobre a importância da doação de sangue.
Em destaque, a pauta da sessão também inclui a Moção nº 225/2026, de Rodrigo Albino, que pede ao Governo do Estado a reforma do posto da Polícia Militar no bairro Medeiros.
