A inclusão escolar voltou ao centro do debate público após a publicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto surge com a promessa de reafirmar princípios amplamente aceitos: garantir às pessoas com deficiência e com altas habilidades uma educação “sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades."
Entretanto, o decreto avança para além do que estabelece a lei, especialmente a LDB, ao transformar a preferência legal pela inclusão em classes comuns em obrigação universal. Segundo o texto, todas as crianças e jovens, independentemente do tipo de deficiência ou do grau de comprometimento, devem ser matriculados em escolas regulares.
As reações negativas foram imediatas, culminando inclusive na apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional para sustar os efeitos da norma.
Como apontou recentemente o professor João Batista de Oliveira, “tratar todos igualmente não é o mesmo que tratá-los do mesmo modo”. Uma política que exige uniformidade ameaça a liberdade de escolha das famílias,deslegitima experiências cuja eficácia já foi comprovada e entidades tradicionais que complementam e fortalecem a rede pública. Eliminar a diversidade institucional sob o argumento de ampliar a inclusão não é, de fato, incluir.
A defesa da inclusão escolar é fundamental e deve continuar sendo perseguida como política pública universal. No entanto,não se constrói uma política nacional por decreto, sobretudo sem a participação ativa da sociedade. Um debate dessa magnitude exige tramitação legislativa: seu espaço legítimo é o Congresso Nacional.
Além disso, a visão idealizada de que basta capacitar equipes pedagógicas revela desconhecimento da realidade. Quem conhece o cotidiano das escolas públicas sabe que, em grande parte delas, faltam formação adequada, recursos pedagógicos e infraestrutura mínima para atender estudantes com diferentes graus e tipos de deficiência.
Em síntese, embora o decreto declare buscar a inclusão de todos — objetivo inquestionável —, o faz de maneira autoritária e desconectada das condições reais do país, ignorando dificuldades das escolas, fragilizando instituições especializadas e desconsiderando o direito de escolha das famílias.
A inclusão deve ser um compromisso nacional, mas não pode ser construída a partir de um modelo único. É preciso garantir múltiplas trajetórias, respeitando necessidades diversas, valorizando experiências consolidadas e assegurando que cada estudante encontre, de fato, o espaço educacional que lhe permita aprender e se desenvolver plenamente.
Francisco Carbonari é ex-secretário de Educação
