Os vereadores discutem na sessão desta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) nº 14009/2023, que altera a Política Municipal de Habitação, instituída pela Lei 7016/2008, para dar prioridade às famílias que recebem ‘Auxílio Moradia’ ou que fazem parte do ‘Programa de Remoção Temporária’, para terem prioridade na contemplação em novos empreendimentos habitacionais.
O objetivo principal é que estas famílias de baixa renda tenham acesso definitivo à moradia, atendendo prioritariamente as que estão há mais tempo nos programas assistenciais e, que de certa forma, estão gerando despesas no orçamento público. De acordo com os dados disponíveis no site da Fundação Municipal de Ação Social (Fumas), em abril havia 285 beneficiários do Auxílio Moradia, que paga R$ 850 mensalmente, que são destinados exclusivamente para a locação de moradia.
O autor do projeto, Juninho Adilson (União), foi procurado para explicar mais sobre a proposta, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.
A sessão ainda tem na pauta a doação de terreno para a construção da sede do 19º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Segunda Estação de Bombeiros. A área em questão fica na Rua Paulo Eiró, esquina com a Avenida dos Imigrantes, e será doado pela Prefeitura ao Estado, conforme o PL 14760/2025.
Também está novamente na pauta um veto do prefeito, desta vez ao projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). É a terceira semana seguida que tem veto do prefeito na Ordem do Dia da Câmara.
Mais projetos
A Ordem do Dia tem 11 itens no total e os vereadores vão ainda deliberar sobre projetos de lei como programa de orientação para gestantes sobre crises convulsivas em bebês, campanha sobre Giardíase e inclusão de evento ‘Festa na Roça’ no calendário da escola Anna Rita Alves Ludke, além de quatro moções. Também está na pauta o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 182/2023, que implementa os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
