Em Jundiaí, de 2019 a janeiro de 2025, cerca de 3100 vítimas foram atendidas através de medidas protetivas através da Patrulha Guardião Maria da Penha, da GM. Nesta terça-feira (25), a Câmara Municipal irá discutir o veto total ao Projeto de Lei nº  14.010, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha. As vereadoras de Jundiaí destacaram a importância deste projeto ser aprovado.

A vereadora Mariana Janeiro (PT) afirma que entre as principais entregas do seu mandato está o compromisso com a garantia de direitos, proteção e dignidade das mulheres. “A aprovação do projeto é fundamental. Após o amplo debate na Câmara, propus ao governo municipal a criação de um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, que, entre outras ações afirmativas, regulamentará esse auxílio. Estamos trabalhando para construir uma proposta que atenda às demandas das mulheres da cidade. Após a elaboração do esboço, realizaremos uma audiência pública para ouvir a população, com a expectativa de votar o plano na última sessão de março.”

A vereadora Carla Basílio (PSD) destaca a importância de oferecer um ambiente seguro e acolhedor para ajudar a vítima a se sentir protegida. “Esse ambiente é crucial para que ela possa se abrir sem medo de represálias ou julgamentos. Não adianta apenas uma medida protetiva no papel, temos que amparar e proteger, se não, se torna uma lei inócua."

Procurada, a assessoria da vereadora Quézia de Lucca (PL) informou que ela irá apoiar o projeto e participará da elaboração do Plano Municipal para Mulheres para construir essa questão da melhor maneira possível.

Além do projeto de lei citado acima, a sessão também discutirá cinco moções, o projeto de lei nº 13.983/2023 que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Doador de Medula Óssea”. Além dos vetos:

Veto total ao Projeto de Lei nº 14.392, da Vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico, cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico (terceira semana de agosto); e revoga a Lei 7.840/2012, correlata.