O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral das eleições municipais deste ano.
As novas regulamentações incluem a proibição do uso de deepfakes, a obrigatoriedade de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral, restrições ao uso de robôs para intermediar contato com eleitores, e a responsabilização das big techs que não retirarem imediatamente conteúdos contendo desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
Dois novos artigos foram adicionados à Resolução nº 23.610/2019. O artigo 9º-C proíbe a utilização de conteúdos fabricados ou manipulados para difundir informações falsas ou descontextualizadas que possam prejudicar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral, sob pena de caracterizar abuso dos meios de comunicação, resultando na cassação do registro ou do mandato. Já o artigo 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores que não retirarem imediatamente determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou que a nova resolução coloca o Brasil entre os países com normas mais modernas no combate à desinformação, fake news e uso ilícito de IA. Segundo ele, a resolução permitirá à Justiça Eleitoral combater eficientemente o desvirtuamento nas propagandas eleitorais e discursos de ódio.
As novas regras orientarão todos os envolvidos no processo eleitoral, incluindo partidos, coligações, federações, candidatas, candidatos, eleitores e autoridades eleitorais, garantindo um pleito justo e transparente.
COMO SERÁ?
O Grupo JJ conversou com Walter Caixa Neto, especialista em direito digital, sobre as novas regulamentações. Ele destacou a proibição do uso de deepfakes e a obrigatoriedade de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral. Também enfatizou a restrição ao uso de robôs para intermediar contatos com eleitores e a responsabilização das plataformas digitais que não removerem conteúdos inapropriados imediatamente.
Walter ressaltou a importância de um repositório de decisões do TSE para fornecer parâmetros futuros e garantir a transparência no uso de IA nas campanhas eleitorais. Ele destacou que o monitoramento de informações e a segmentação de público são usos positivos da IA, desde que respeitem as novas regras.
“Os desafios do TSE incluem a rápida adaptação às novas tecnologias e a efetiva colaboração das plataformas digitais na remoção de conteúdos falsos. A transparência e a educação dos eleitores também são essenciais para o sucesso da regulamentação”, explicou o especialista
Neto enfatizou o papel fundamental da sociedade civil e dos eleitores na denúncia de irregularidades e na fiscalização ética das campanhas. "O eleitor deve denunciar notícias falsas e cobrar o cumprimento das regras pelos candidatos, pois a campanha reflete o comportamento do político eleito," concluiu.
As eleições municipais de 2024 ocorrerão em 6 de outubro (1º turno) e definirão os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para os próximos quatro anos.
