Nacional | Araçatuba | Bauru | Campinas | Franca | Jundiaí | Piracicaba | Rio Preto | São José dos Campos
SESSÃO ORDINÁRIA
Câmara aprova projeto em defesa de proteção das mulheres
Projetos que visam fortalecer políticas públicas e garantir segurança das mulheres foram aprovados
Por Marcela Franco | 19/03/2024 | Tempo de leitura: 2 min
Jornal de Jundiaí
Assessoria CMJ
Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Jundiaí deliberou alguns projetos de lei, visando tanto aprimorar o funcionamento de órgãos municipais quanto fortalecer a proteção às mulheres.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 14306/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, que visa alterar a Lei 7.731/2011, responsável por criar cargos e funções de confiança no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN). A proposta busca modificar o quantitativo do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Finanças, visando uma melhor adequação às demandas atuais do órgão.
Outro projeto aprovado, de autoria da vereadora Quézia Doane de Lucca, é o Projeto de Lei nº 14088/2023, que veda o acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha. A vereadora destacou a importância do apoio dos colegas vereadores para a aprovação do projeto, ressaltando que a restrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação e perdura até o cumprimento integral da pena, garantindo que apenas pessoas condenadas pela justiça sejam alcançadas pela medida.
A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, instituindo medidas mais rigorosas e eficazes para o enfrentamento desse tipo de crime. A legislação, que leva o nome da ativista que sobreviveu a graves agressões domésticas, estabelece não só punições mais severas aos agressores, mas também medidas de prevenção e proteção às vítimas.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram a urgência dessa medida, indicando que milhões de mulheres brasileiras são vitimizadas anualmente, sofrendo diferentes formas de violência física, sexual e psicológica. Com a aprovação deste projeto, Jundiaí reafirma seu compromisso em combater a violência de gênero e promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Além dos projetos relacionados à administração pública e à proteção às mulheres, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei nº 14305/2024, de autoria do presidente da casa, vereador Antonio Carlos Albino, que declara de utilidade pública a Associação Centro Comunitário Fazenda Grande (Associação de Moradores Fazenda Grande), reconhecendo o importante trabalho realizado pela entidade em prol da comunidade local.
Atualmente as sessões ordinárias ocorrem toda terça-feira, às 9h. Os munícipes podem acompanhar presencialmente no plenário da Casa ou online, por meio das redes sociais da Câmara.
COMENTÁRIOS
A responsabilidade pelos comentários é exclusiva dos respectivos autores. Por isso, os leitores e usuários desse canal encontram-se sujeitos às condições de uso do portal de internet do Portal SAMPI e se comprometem a respeitar o código de Conduta On-line do SAMPI.