Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Jundiaí deliberou alguns projetos de lei, visando tanto aprimorar o funcionamento de órgãos municipais quanto fortalecer a proteção às mulheres.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 14306/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, que visa alterar a Lei 7.731/2011, responsável por criar cargos e funções de confiança no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN). A proposta busca modificar o quantitativo do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Finanças, visando uma melhor adequação às demandas atuais do órgão.

Outro projeto aprovado, de autoria da vereadora Quézia Doane de Lucca, é o Projeto de Lei nº 14088/2023, que veda o acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha. A vereadora destacou a importância do apoio dos colegas vereadores para a aprovação do projeto, ressaltando que a restrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação e perdura até o cumprimento integral da pena, garantindo que apenas pessoas condenadas pela justiça sejam alcançadas pela medida.

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, instituindo medidas mais rigorosas e eficazes para o enfrentamento desse tipo de crime. A legislação, que leva o nome da ativista que sobreviveu a graves agressões domésticas, estabelece não só punições mais severas aos agressores, mas também medidas de prevenção e proteção às vítimas.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram a urgência dessa medida, indicando que milhões de mulheres brasileiras são vitimizadas anualmente, sofrendo diferentes formas de violência física, sexual e psicológica. Com a aprovação deste projeto, Jundiaí reafirma seu compromisso em combater a violência de gênero e promover uma sociedade mais justa e igualitária.

Além dos projetos relacionados à administração pública e à proteção às mulheres, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei nº 14305/2024, de autoria do presidente da casa, vereador Antonio Carlos Albino, que declara de utilidade pública a Associação Centro Comunitário Fazenda Grande (Associação de Moradores Fazenda Grande), reconhecendo o importante trabalho realizado pela entidade em prol da comunidade local.