O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma. O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

BASTIDORES

O sinal verde dos parlamentares estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram em torno das bases de uma reforma ampla para sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960. A aprovação dá aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma desejada marca emblemática às suas gestões.

A proposta também representa uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deu apoio decisivo à PEC. Desde o início do ano, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) colocou a reforma como um dos pilares de sua agenda. O ministro criou uma secretaria extraordinária voltada ao tema, comandada por Bernard Appy - formulador técnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada.

O secretário acompanhou a sessão direto do plenário da Câmara, repetindo o ritual das votações anteriores. Haddad também precisou negociar concessões e abrir os cofres da União. O governo aceitou injetar recursos em um fundo para bancar novos incentivos regionais, que alcançarão R$ 60 bilhões a partir de 2043.

A resistência em dar essa compensação aos estados era um obstáculo histórico ao avanço da reforma - embora o valor definido gere preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do país. Apesar do feito histórico, a votação se deu em um plenário esvaziado, uma vez que muitos parlamentares já haviam retornado às suas bases e participaram de forma remota.

A insistência de Lira em manter a sessão nesta sexta desagradou a membros do Senado, para quem a discussão de uma reforma tão relevante não poderia ser feita nessas condições.

PARECER

O novo parecer foi divulgado por volta das 14h, logo antes da sessão. Embora as mudanças sejam pontuais, parlamentares da oposição reclamaram da falta de tempo para analisar as alterações. O relatório de Ribeiro formalizou uma série de acordos negociados entre lideranças nos dias que precederam a votação.

Ele excluiu cinco grupos de atividades dos regimes específicos de tributação, que ficarão fora do novo IVA, entre eles saneamento, concessão de rodovias e serviços de transporte aéreo. O relator também descartou a chamada cesta básica estendida. Será mantida apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA.