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08 de maio de 2024
INDÍGENAS
Após tese ser derrubada, marco temporal passa pelo Senado
Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram projeto ontem (27)
Por Agência Brasil | 28/09/2023 | Tempo de leitura: 1 min
Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram ontem (27) o Projeto de Lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito ao usufruto exclusivo das terras que já ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Incluído no Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, analisado durante a reunião deliberativa que o colegiado realizou, o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas recebeu 16 votos favoráveis e dez contrários. Os parlamentares também aprovaram o envio do PL ao Plenário do Senado em regime de urgência.
A decisão é uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última quinta-feira (21), derrubou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal. A Corte definiu a medida inconstitucional.
Além do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade do pagamento de indenizações e outros aspectos analisados pela Corte estão contemplados no PL 2.903. Para senadores favoráveis ao texto que a CCJ aprovou hoje, a decisão do STF não tira do Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre o tema.
“A Constituição Federal é muito clara em relação às competências do STF e do Poder Legislativo. Não dá para alguém vir aqui no Senado e sustentar em seu voto que o Parlamento brasileiro está desafiando uma decisão do STF”, comentou o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do PL 2.903 na CCJ.
Já os deputados contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “É preocupante a CCJ do Senado persistir na intenção de legislar com entendimento contrário aquele consagrado com repercussão geral pelo STF. Parece não fazer sentido essa adoção”, ressaltou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
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