A Prefeitura de Franca notificou proprietários de imóveis que realizaram construções sem a aprovação prévia de projetos junto ao município. As notificações foram publicadas na edição de 1º de abril do Diário Oficial. A medida foi adotada pelo Setor de Fiscalização de Obras e tem como base o Código de Obras e Edificações.
De acordo com o comunicado oficial, as irregularidades ferem os artigos 5º, 31 e 33 da legislação municipal, que exigem aprovação prévia de projetos para qualquer edificação. Ao todo, mais de 20 proprietários foram intimados a regularizar a situação de seus imóveis.
As notificações podem ser acessadas clicando aqui! A lista está disponível a partir da página 115.
Os notificados têm prazo de 16 dias úteis, contados a partir da publicação, para apresentar a documentação necessária e regularizar os projetos junto à Prefeitura. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa de 10 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), o que corresponde atualmente a R$ 872.
Além disso, os autuados podem apresentar recurso no prazo de até cinco dias, por meio da Central Online disponibilizada no site oficial do município.
Entre os bairros com maior número de notificações está o City Petrópolis, que concentra boa parte dos imóveis citados, seguido por Jardim Cambuí, Residencial Irineu Zanetti, Jardim Vera Cruz e Recanto Elimar II.
A fiscalização reforça que a regularização é obrigatória e visa garantir que as construções atendam às normas de segurança, acessibilidade e ordenamento urbano. A orientação é que os proprietários procurem profissionais habilitados, como engenheiros ou arquitetos, para adequação dos projetos e posterior aprovação junto aos órgãos competentes.
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