As famílias de baixa renda de Bauru já podem aderir à tarifa social de água e esgoto, de acordo com as determinações da Lei Federal 14.898/2024, que concede este benefício aos usuários com renda per capita de até meio salário mínimo.

As famílias devem se enquadrar em um dos seguintes critérios: pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.

Os usuários que desejarem aderir à tarifa social de água e esgoto deverão dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços, no Poupatempo, ou pelo WhatsApp (14) 3235-6156 para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos: comprovante de cadastramento no CadÚnico, cartão de beneficiário do BPC; ou extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

Serão inseridos aproximadamente quatro mil residências neste primeiro momento, podendo estender-se a até 27 mil,s de acordo com o CadUnico. Vale ressaltar que os beneficiários do CadUnico que estão com cadastro do DAE atualizado serão inseridos automaticamente, caso contrário, deverão entrar em contato com o DAE.

Os contribuintes que obtiverem a isenção, mas que forem autuados em razão de fraude de qualquer natureza nas ligações de água, perderão o benefício.

O desconto terá início na conta de água relativa a janeiro (Referência 01/2025). Caso o cadastro do beneficiário junto ao DAE esteja desatualizado, será necessário atualizá-lo por procedimento próprio da autarquia.