![A prefeita Suéllen Rosim (PSD) assina a ação](https://sampi.net.br/dir-arquivo-imagem/2024/08/2c7cabff6b847e3b0221a395a8fd7f07.jpg)
Em nova investida contra parte dos vereadores, a Prefeitura de Bauru ajuizou há pouco mais de uma semana uma ação em que busca impedir que vereadores acessem setores de unidades de saúde e de educação restritos a funcionários. O processo tramita sob segredo de Justiça a pedido do próprio governo.
Segundo apurou o JC, o Palácio das Cerejeiras pede que vereadores sejam proibidos de "provocar a interrupção de serviços públicos municipais, atrasar o atendimento de usuários, praticar atos que intimidem profissionais responsáveis pelos atendimentos e adentrar as dependências das unidades de saúde e educação cujo acesso é restrito aos funcionários".
O governo ainda requer que os pedidos sejam deferidos já em caráter liminar. O Ministério Público, segundo apurou o JC, teria se posicionado contrariamente à medida. Ainda não há decisão da Justiça.
A ação vem na esteira de diligências conjuntas de parlamentares nessas unidades e é mais um capítulo do desgaste que se arrasta já desde o ano passado entre Executivo e Legislativo.
No primeiro semestre, como mostrou o JC, a prefeitura ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei Orgânica do município.
O estopim foi um processo que derrubou uma série de prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica de Bauru, entre as quais o direito dos parlamentares de acessar as repartições públicas (secretarias).
Neste caso, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a vedação ao acesso em repartições municipais só se confirmou nas diligências individuais de vereadores.
Não se aplica, portanto, às comissões permanentes - o TJ seguiu neste caso o princípio da colegialidade.
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