ECONOMIA

Sabesp: liminar que anulava votação da Câmara de SP é revogada

Segundo o desembargador Antonio Torres Garcia, 'não cabem mandado de segurança e medidas congêneres' contra o texto aprovado pelos vereadores

Por Saulo Pereira Guimarães | 07/05/2024 | Tempo de leitura: 3 min
da Folhapress

Arquivo/Paulo Pinto/Agência Brasil

Ao centro, o presidente da Câmara de São Paulo, Milton Leite
Ao centro, o presidente da Câmara de São Paulo, Milton Leite

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou nesta terça-feira (7) a liminar que anulava o resultado da votação que viabilizou a privatização da Sabesp, realizada na Câmara Municipal de São Paulo na última quinta (2). De acordo com juiz, "não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei". Segundo o desembargador Antonio Torres Garcia, "não cabem mandado de segurança e medidas congêneres" contra o texto aprovado pelos vereadores.

A decisão está em sintonia com o que Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, afirmou desde o primeiro momento. Liminar que havia suspendido a votação foi divulgada na última sexta (3). Fruto de uma movimentação do PT e do Psol, a decisão anterior se baseava no entendimento de que o projeto de lei não foi objeto de todas as "audiências públicas necessárias" nem de todos "os estudos e laudos pertinentes", o que desrespeita "princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo".

O texto aprovado traz alterações no acordo entre prefeitura e Sabesp ? empresa de água e saneamento. A aprovação da Câmara Municipal é necessária porque a lei 14.934, de 2009, prevê que contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada".

Além disso, os vereadores precisavam alterar a lei em vigor para que a privatização se tornasse um negócio viável do ponto de vista econômico. Como a cidade de São Paulo representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixa de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluir a operação da capital.

O projeto aumenta de 13% para 25% o percentual da receita obtida pela empresa na cidade que deve ser investida no município. Também amplia, de 3% para 5,5%, o percentual da receita destinado ao FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura). E reduz de R$ 3 bilhões para R$ 1,8 bilhão a dívida da prefeitura com a Sabesp. O projeto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra pelos vereadores. Só Adilson Amadeu (União Brasil) não votou.

Votação
No dia 17, quando houve a primeira votação, a proposta teve 36 votos a favor e 18 contra. Membros da base e da oposição já previam que o placar seria semelhante ? embora, entre os aliados, ainda houvesse negociação junto ao governo do Estado.

Maior parte da população é contra privatização da Sabesp, indica pesquisa. Levantamento divulgado no último dia 15 pela Quaest apontou que 52% dos eleitores do estado de São Paulo são contra a transferência do controle acionário da empresa - e 36%, a favor. Na capital, a disparidade é ainda maior: são 61% contra a privatização e 29% a favor.

A desestatização é promessa de campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo a equipe do governador, uma das metas do negócio é a redução da tarifa cobrada hoje. Para isso, o governo do Estado planeja usar 30% do dinheiro obtido com a privatização para criar um fundo com essa finalidade.

Em princípio, o assunto despertava "arrepios" na Câmara de São Paulo. O termo foi usado por Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, em debate sobre o tema em novembro, logo após um vendaval deixar várias partes da cidade sem luz por dias. Assim como o fornecimento de água, o abastecimento de energia em São Paulo é concessionado ? está com a Enel, uma empresa privada.

Fale com o GCN/Sampi! Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.

Receba as notícias mais relevantes de Franca e região direto no seu WhatsApp
Participe da Comunidade

COMENTÁRIOS

A responsabilidade pelos comentários é exclusiva dos respectivos autores. Por isso, os leitores e usuários desse canal encontram-se sujeitos às condições de uso do portal de internet do Portal SAMPI e se comprometem a respeitar o código de Conduta On-line do SAMPI.