Durante o inquérito elaborado pelo MP, ficou evidente que pelo menos quatro cães foram eutanasiados ilegalmente e um sofreu maus-tratos.

Ao assinar o TAC, o município aceita proceder adequações ambientais, seguindo a resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, principalmente na questão da eutanásia. O município se comprometeu a entregar toda documentação sobre os procedimentos médico-veterinário com os métodos e técnicas empregadas nos procedimentos.

O município também se comprometeu a não adotar o denominado "protocolo de análise privativo" para avaliação comportamental do animal para fins de ressocialização, em especial a "escala de mordida", uma vez que reconhece sua limitação técnica para definir a possibilidade de ressocialização ou não do animal. Restringindo-se o emprego da eutanásia somente aos casos em que houver a comprovação de que o animal sofre algum agravo ou que possa transmitir alguma doença.

Também ficou estabelecido que, no não cumprimento do acordo, será aplicada multa de R$ 10 mil para cada animal ilegalmente sacrificado.

A Nuances (Núcleo Ambiental Ecos da Natureza), que denunciou a morte no Canil Municipal, foi procurada nesta quinta-feira, 11, mas não quis se pronunciar sobre o acordo entre MP e Prefeitura.