Projeto que cria 112 cargos comissionados na Prefeitura será votado nesta terça

O projeto de lei complementar sobre a reorganização dos cargos em comissão da Prefeitura de Franca ganhou aval para ir à votação na próxima sessão, terça-feira 25. A proposta do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) tem a finalidade de adequar pelo menos 112 cargos, após o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgar inconstitucionais os cargos criados pelo Poder Executivo em janeiro do ano passado.

O imbróglio se arrasta desde o primeiro governo de Alexandre, que tentou pelo primeira vez regularizar os cargos dentro da estrutura administrativa da Prefeitura que vinha desde a década de 1990.

Agora, na Câmara, após análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, nessa sexta-feira, 21, o projeto entrou na pauta para votação dos vereadores. A proposta de Alexandre não foi votada na sessão passada, porque os parlamentares não aceitaram o pedido de urgência da matéria, solicitando um prazo maior para analisar as 365 folhas do documento.

O projeto aponta que a nova proposta passará de 110 para 112 o número de cargos comissionados, mas com um maior número de vagas sendo ocupadas por servidores da Prefeitura, e resultará em uma economia de cerca de R$ 4 mil mensais aos cofres públicos.

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, disse que a análise é puramente formal, uma questão de cumprir o que a Constituição fala e o que o Supremo vem entendendo.

A Câmara irá votar também na próxima sessão, projeto de abertura de crédito no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 334 mil, para investimentos em várias áreas como Meio Ambiente. Segurança, Recursos Humanos, Saúde, Educação.