Prefeito quer criar novos cargos comissionados após Justiça derrubar os existentes

O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) encaminhou projeto de lei complementar à Câmara de Franca para não ficar sem os cargos comissionados derrubados pela Justiça. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 28 de setembro, declarou pelo menos 102 cargos inconstitucionais, dos mais de 200 cargos existentes no município. O novo projeto aponta que há redução no número de cargos e funções em relação à estrutura anterior.

O projeto do prefeito contempla a mudança das descrições dos cargos em comissão e também de funções gratificadas dentro da “Reorganização Estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura”.

Entre os cargos derrubados pelo TJ estão assessores em políticas públicas, diretor de departamentos de urgência e emergência, chefe da sessão de gestão de unidades de saúde, diretor de trânsito, chefe de ouvidoria e educação.

Na decisão, o relator do processo, o desembargador Tribunal de São Paulo James Siano determina que estes cargos sejam ocupados por servidores concursados. E não pessoas livremente nomeadas pelo prefeito. As leis declaradas inconstitucionais foram criadas por Alexandre logo no início do seu mandato, em 2021, e aprovadas pela Câmara.

Agora, depois da decisão da Justiça - ainda não cumprida pelo município -, novo projeto foi protocolado no início da noite desta segunda-feira, 17, no Legislativo. O trâmite previsto é o normal, mas deverá ser discutido em regime de urgência na sessão desta terça-feira, 18, podendo também ir à primeira votação já nesta terça. O projeto precisa ser votado em duas sessões.

Segundo apurado, a Prefeitura já foi notificada pela Justiça e também prepara o processo de exoneração de todos os servidores que ocupam os cargos questionados, para depois realizar as contratações já com a nova Lei de adequação aprovada pela Câmara Municipal.